domingo, 28 de fevereiro de 2010

ACHAMOS O CULPADO DO MOTIVO DE NUNCA TER SIDO SERVIDO CAMARÃO NAS REFEIÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE.

MARCELO DÉDA E A PM: DA AMIZADE À INCOMPREENSÃO.


No início da semana, ao ser provocado pela imprensa acerca da situação dos oficiais R-2, o governador Marcelo Déda foi demasiado duro com alguns policiais militares integrantes das associações de classe. Sem cerimônia, acusou-os de agir politicamente, chamando-os de agentes da desestabilização. Eximiu-se de qualquer responsabilidade pelo ingresso dos oficiais R-2 nos quadros da Polícia Militar do Estado de Sergipe, garantiu que sua situação jurídica é legal e que só depois de eventual decisão do poder judiciário tomará uma decisão administrativa. Advirto, todavia, que eventual decisão judicial só poderá ter um desfecho: a exclusão de todos os R-2 dos quadros da Polícia Militar, como se verá mais adiante.

A despeito das palavras do governador, alguns iluminados formadores de opinião precipitaram-se em comentários tanto mais impertinentes quanto mais desprovidos de qualquer fundamentação fático-jurídica – esperar o que de gente desse naipe? Mas, noves fora o fato de não se poder exigir de toda pessoa noções basilares de direito, como o conhecimento dos princípios do concurso público e da supremacia constitucional, é de bom alvitre que os exegetas do juízo alheio, ao emitirem suas abalizadas opiniões, preocupem-se menos com os motivos que levam alguém a tratar de temas de interesse público e se ocupem mais dos fatos expostos ao público.

A reação do governador, embora desproporcional, é compreensível do ponto de vista político, na medida em que visa a defender um ato administrativo do seu governo: a nomeação do coronel R-2 José Carlos Pedroso para o Comando Geral da PMSE. A bem da verdade, dizer o contrário, ou seja, que a situação de Pedroso e companhia não tem amparo legal, equivaleria a manifesta confissão de culpa, a ensejar, aí sim, a instauração de processo por crime de responsabilidade. E isso está fora de cogitação, como dito em outra oportunidade.

Não posso censurar o governador pelo que foi dito em relação a alguns policiais militares, embora discorde completamente do seu juízo – aliás, é da essência da democracia o conflito de idéias, os embates ideológicos e as discussões acaloradas por meio da imprensa livre. O que causa espécie é que, havendo tantos assessores bem remunerados e supostamente qualificados no Executivo Estadual, nenhum deles se dispôs a explicar o aparente imbróglio criado pelo estado, cabendo a Marcelo Déda, pela enésima vez, desempenhar a tarefa de porta-voz do seu próprio governo, numa inversão de papéis que beira o absurdo. Todavia, no que pertine à situação jurídica dos oficiais R-2, além de discordar de Sua Excelência, vejo-me na obrigação de colaborar para o aprofundamento do debate, mesmo porque coube a mim, em artigo anterior, trazer à baila o controvertido tema.

Em primeiro lugar, convém desmistificar uma informação prestada pelo próprio coronel Pedroso – e aceita passivamente pela imprensa - de que o caso já fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal e que, por conseguinte, não comporta mais nenhuma discussão. O que existiu, na verdade, foi uma decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe nos autos de uma ação anulatória ajuizada em 1998 (processo nº 199811807840). É desnecessário discutir aqui os fundamentos da decisão judicial, mesmo porque os próprios beneficiados pelo acórdão jamais se dignaram a apresentá-lo à imprensa. Por quê?

Bem, a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe, ressalte-se, foi proferida nos autos de uma ação anulatória movida por alguns oficiais inconformados com o ingresso irregular dos R-2 na PM. Mas, pasmem, após a decisão do TJSE o advogado dos autores da ação simplesmente sumiu, desapareceu, escafedeu-se!... Assim como o Arlindo Orlando da velha canção da Blitz. Resultado: os autores perderam o prazo para interposição dos Recursos Especial (STJ) e Extraordinário (STF), de maneira que a ação transitou em julgado sem que os referidos tribunais jamais tivessem se manifestado sobre o tema.

É o caso, pois de se indagar: e se o Supremo Tribunal Federal tivesse a oportunidade de decidir a questão? Bem... nesse caso eu não estaria aqui escrevendo sobre esse assunto, entendem? Porque simplesmente não haveria mais nenhum R-2 nos quadros da PMSE, muito menos a ocupar o posto máximo da corporação.

Dir-se-á: “agora é tarde, Inês é morta”, correto? Não, Inês pode até ser morta, mas a Constituição Federal continua vivinha da silva, pulsante, moldando o Estado conforme seus princípios e preceitos. E o melhor: tem onze guardiões cuidando para que ela não seja aviltada: os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal. Numa palavra, se alguém levar ao STF esse caso, poderemos dizer em bom sergipanês: agora é tarde, “morreu Maria Preá”.

Sem querer assustar, mas já assustando, faz bem pouco tempo o Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (ADI 3664) em face da Emenda Constitucional nº 15/2005, do Estado do Tocantins, que permitiu o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar de policiais militares que haviam sido excluídos da PM do Tocantins em virtude de um movimento reivindicatório em 2001.

Antevendo a derrota no Supremo, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou a Emenda Constitucional nº 19, revogando o dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 15, de maneira que o STF, em decisão monocrática da lavra do ministro Ricardo Lewandowski, extinguiu o feito de forma anômala, vale dizer, sem entrar no mérito, dada a perda do objeto em virtude da prejudicialidade superveniente. A seguir a decisão:

“Trata-se de ação direta, proposta pelo Procurador-Geral da República, com fundamento no art. 103, VI, da Constituição da República, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 14 da Emenda Constitucional 15/2005, de 26 de setembro de 2005, do Estado do Tocantins. Alega que o art. 37, II, da Lei Fundamental, teria sido violado pela edição do referido artigo da Emenda Constitucional em causa, que possui o presente teor (fl. 05 v.): Art. 14. Os militares do Estado excluídos da Corporação em virtude de movimento reivindicatório, ocorrido em maio de 2001, são incluídos nos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar existentes na data da vigência desta Emenda, asseguradas a contagem do tempo e a graduação anteriores ao afastamento, desde que, no prazo de 30 dias, contados da publicação desta Emenda: I - apresentem requerimento escrito ao Governador do Estado; II - renunciem expressamente, nos correspondentes autos, a eventual ação que promovem contra o Estado, cujo objeto é o pedido de inclusão na Corporação decorrente dos fatos referidos no caput deste artigo; Parágrafo único. O Governador do Estado editará Decreto relacionando os nomes dos militares a que se refere este artigo. Sustenta, em síntese, que a norma impugnada teria violado o princípio do concurso público, ao autorizar ?o ingresso dos militares excluídos da Corporação, em virtude do movimento reivindicatório de maio de 2001, nos quadros do Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins, sem a realização de concurso público? (fl. 03). É o relatório.”

“Por meio da petição 159.442/2006, protocolada nesta Corte, a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins encaminha Diário Oficial daquela unidade da Federação, datado de 23 de outubro último, no qual foi publicada a Emenda Constitucional nº 19 de 22 de outubro de 2006, que expunge do ordenamento, por revogação, o artigo 14 da Emenda Constitucional nº 15, objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (fl. 54). O Supremo Tribunal Federal assim se manifestou quanto à superveniente revogação do ato estatal impugnado em sede de controle normativo abstrato: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. (ADI 1442/DF, Rel. Min. Celso de Mello) Isso posto, tendo em consideração a jurisprudência da Corte, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto (art. 21,IX, RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2006. ”

Pergunto agora aos iluminados assessores do governador Marcelo Déda, essas mesmas figuras impolutas que lhe garantem estar tudo sob controle: ficou claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o ingresso de servidores sem concurso público, inclusive militares, ou eu tenho que desenhar? Preclaros, conseguem enxergar agora a gravidade do erro, ou insistirão em suas teses conspiracionistas de que há uma meia dúzia de militares querendo desestabilizar o governo ? Conseguem Vossas Excelências assimilar a idéia de que dizer ao Chefe do Executivo que há um equívoco que precisa ser urgentemente sanado não constitui ofensa a Sua Excelência, mas dever inarredável de assessores que se prezem?

Para simplificar as coisas, tenho a dizer o seguinte: os policiais militares que cobram a exoneração do comandante Pedroso não estão disputando uma queda de braço com o governo, mas simplesmente reivindicando que o comando da corporação seja conferido a alguém com legitimidade para tanto. E isso para evitar uma medida drástica, vale dizer, o ajuizamento de uma ADI no STF. E não venham me dizer que isso é chantagem, pois não é. Trata-se de uma reivindicação legítima, que, se atendida, evitará desgastes desnecessários.

Repito: o não-atendimento a esse legítimo pleito pode dar ensejo ao ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Se isso vier a ocorrer, todos os R-2, sem exceção, terão suas cabeças postas sob a lâmina afiadíssima do Pretório Excelso. Serão, inapelavelmente, guilhotinados, ou seja, excluídos da Polícia Militar do Estado de Sergipe sem nenhum direito, situação que atinge inclusive aqueles que já estão na reserva remunerada, sendo irrelevante o argumento da coisa julgada, pois o controle de constitucionalidade, no caso, será feito abstratamente, e os atos normativos, expurgados. E de quem será a culpa se isso vier a acontecer? Do próprio Pedroso, que aceitou a incumbência sabendo da situação temerária? Dos militares representantes da associação, que apenas querem a PM sob um comando legítimo? Dos palpiteiros sem cabedal jurídico e com preguiça mental para entrevistar juristas e navegar em sites jurídicos? Dos assessores que contam meias-verdades ao governador a fim de preservá-lo sabe-se lá do quê? Do advogado Mister M, vulgo Arlindo Orlando? Da Constituição Federal de 1988? Dos ministros do STF? Deste escriba, como diria Ivan Valença? Bingo: acertou quem disse que a culpa é do mordomo.

Marcelo Déda tem quase seis mil amigos na PMSE. Não a unanimidade da corporação, é claro, mas a imensa maioria. Essa amizade foi construída há muitos anos, quando Déda tinha apenas a autoridade, mas ainda não havia atingido o poder. E quando diferencio poder e autoridade não o faço com supedâneo em Max Weber ou outro grande sociólogo, mas com base nas lições de James C. Hunter no seu simples e cativante “O Monge e o Executivo” – que, aliás, recomendo a todas as pessoas, principalmente os homens públicos, a começar pelo governador Marcelo Déda e seus assessores.

A amizade a que aludi encontra-se arranhada. Mas é possível restaurá-la, a fortes doses de humildade e compreensão... de ambos os lados. Uma reunião entre o governador e os representantes das associações dos policiais militares seria um bom (re)começo. Uma reunião sem caráter reivindicatório. Uma reunião sem a presença de padrinhos ou testemunhas. Uma reunião para celebrar, quem sabe, um reencontro, dado que “a vida”- disse-nos o poeta - “é a arte do encontro, embora haja tantos desencontros pela vida”

Insisto nisso, talvez utópica, romântica e ingenuamente, por escapar-me à compreensão o fato de que o governador que mais investiu na segurança pública nas últimas décadas ou, quiçá, em toda a história de Sergipe - inclusive na valorização pessoal (que engloba aumento salarial) - esteja tão distante da sua tropa a ponto de estabelecer-se uma relação de desconfiança e desarmonia. Esse é o grande paradoxo a ser superado.

Aliás, arriscaria dizer que isso é fruto da atávica loucura do ser humano, que nos colapsa a mente e nos reduz a hominídeos recém-descidos das árvores – sim, somente a loucura para explicar a irracionalidade a impedir o diálogo entre homens civilizados. E diante de tanta loucura e incompreensão a permear nossas relações – que podem e devem ser saudáveis -, deixo, para nossa reflexão, as singelas palavras do brilhante James C. Hunter na obra citada: “insanidade é continuar fazendo o que você sempre fez e esperar resultados diferentes”.

Texto escrito porPaulo Márcio é delegado de Polícia Civil, graduado em Direito (UFS), especialista em Gestão Estratégica em Segurança Pública (UFS), especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal (Fa-Se) e colunista do Universo Político.com. Contato: paulomarcioramos@oi.com.br

Fonte: Universo Político

DIREITOS HUMANOS SIM! MAS E OS DEVERES?

Todo direito estará diretamente ligado a um dever. Em alguns casos, os próprios direitos se relacionam de fato a um dever. Em exemplo a isso temos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde os direitos lá expostos se constituem de fato em um dever de cada cidadão. Pode parecer até estranho um direito ser um dever, mas de fato é. Logo de cara em seu primeiro artigo consta:

“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, como são dotados pela natureza de razão e consciência, devem proceder fraternalmente uns para com os outros”.

Se observarmos bem, este direito exposto contém um dever embutido não é mesmo? O dever óbvio de darmos liberdade, igualdade e agir com fraternidade. Neste ponto vem a pergunta que não se cala: Será isso de fato um direito ou muito mais um dever? Este exposto está justo no primeiro artigo para que reconheçamos nele os que são de fato merecedores do restante da Declaração?

O fato é que em uma sociedade que temos apenas deveres, sem direitos, não pode nem deve ser chamada de democrática e sim ditatorial. Bem como uma que só contenha direitos poderá ser chamada de anárquica. Chegamos num ponto importante da reflexão onde as entidades ligadas aos Direitos Humanos têm que ser repensadas, justo por que podemos ser vítimas de nossos próprios dispositivos.

Vemos diariamente pessoas que não respeitam seus deveres como cidadão serem totalmente “abraçadas” por estas entidades e serem praticamente blindadas por elas. Por outro lado vemos cidadãos de bem e cumpridores de seus deveres serem relegados a própria sorte ou azar, depende do ponto de vista.

Acredito que o papel destas entidades, no caso do cidadão que vive à margem da lei, seja apenas de garantir para eles um julgamento justo e que ele cumpra sua pena com dignidade. Enquanto que seu foco principal estaria voltado justamente aos cidadãos cumpridores de seus deveres. Mas o que vemos hoje é uma completa e total inversão de valores onde o cidadão comum pouco ou nenhum direito tem, enquanto os que vivem à margem da lei são totalmente blindados.

Esta inversão provoca no cidadão cumpridor da lei, e aos que vivem à margem dela, uma sensação de impunidade. Se somarmos isso a uma justiça morosa e a uma legislação penal arcaica e cheia de brechas, temos exatamente o panorama que assistimos hoje: A criminalidade cada vez mais ousada e o cidadão de bem se trancafiando em busca de segurança, e o que é pior, este último, sim, cerceados de alguns de seus direitos fundamentais.

Infelizmente este estado atual de coisas provoca na sociedade como um todo, principalmente naqueles que é dada a missão de fazer cumprir a lei, a sensação errônea de pensar que a única forma de se fazer justiça é com as próprias mãos. Outro efeito colateral disso é que pelo fato de alguns profissionais de segurança fazerem este papel de justiceiro, todos os outros são maculados e a sociedade, influenciada pela mídia sensacionalista, pelos oportunistas e carreiristas de plantão, generalizam estas atitudes, fazendo com que haja mais uma inversão de valores: O Policial que deveria ser o guardião da sociedade e seus direitos se torna um vilão e o infrator se torna a vítima.

Com isso a sociedade acaba tendo uma visão tendenciosa, por que ao invés de valorizar o profissional que a protege, enxerga-o como um algoz.

Facilmente manipulada pelos que se perpetuam no poder, assistem aplaudindo a execração pública de um profissional que dedicou sua vida ao combate ao crime, o transformando imediatamente em um criminoso, que muitas vezes, onde mesmo não havendo nem sequer provas consistentes contra ele, é julgado e condenado pela mídia e é privado dos mesmos Direitos Humanos que é dado com tanta amplitude aos infratores e até mesmo a réus confessos.

Foi o que lamentavelmente acabamos de assistir em Vitória da Conquista. Sem querer entrar no mérito da culpabilidade ou não dos Policiais, por que a mim não cabe julgar ou investigar, mas ficou óbvio que eles foram de fato privados de seus direitos fundamentais enquanto cidadãos. Foram julgados e praticamente condenados através da mídia, detidos perante seus pares e familiares e levados para longe do convívio de seus familiares e amigos, sob a posterior alegação das autoridades competentes de proteção a eles mesmos. Como um cidadão de bem poderia assistir passivamente a um abuso destes? Como o estado esperava que isso iria repercutir no seio da tropa? Esperavam que a tropa ficasse inerte a esta atitude?

Se de fato eles cometeram abusos, investigue-se, julgue-se e aí sim, se for o caso, condene-se.

Enquanto isso não for feito esperamos nós, não passivamente, mas ainda confiantes, que os tais Direitos Humanos também olhem por nós, porque antes de sermos policiais, somos humanos, cidadãos, pais e mães de família e, até que se prove o contrário, cumpridor de nossos deveres e dignos de nossos direitos.

*Jorge Costa é soldado da Polícia Militar da Bahia.

Fonte: Abordagem Policial

sábado, 27 de fevereiro de 2010

CORONÉIS QUERIAM REDUZIR SALÁRIO DE PRAÇAS.

Os gestores da Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe (ABSMSE), tem enfrentado dificuldades em continuar á frente da entidade, já que, segundo eles, a cada reunião realizada com os associados, pelo menos dois deles, Sargento Vieira e Sargento Edgar, são comunicados que responderão sindicância ou termo de declaração.

Na manha desta quinta-feira (25), em entrevista ao FAXAJU, Vieira em tom de desabafo, e como gestor, desafiou os coronéis a assinarem uma declaração dispensando o aumento que foi concedido aos policiais. “Há uma perseguição. Nós estamos sofrendo represálias por estarmos lutando para que o policial militar seja tratado com dignidade e uma melhor remuneração. Esse pessoal que tem rabo de palha nos ameaça com punição. E eu não estou falando isso como militar e sim como representante legitimo de classe. Veja se algum desses coronéis assina um oficio dispensando o aumento?”, desabafa Vieira, afirmando que houve dentro da PM, um moviemento no sentido de um novo acordo com o governo, onde se buscou diminuir o salário do praça para aumentar o do coronel, para que se igualasse ao salário do delegado de policia civil.

Em resposta as várias acusações e deununcias feitas pela ABSMSE, o governador Marcelo Déda (PT), disse que não há motivos para se criar “polemica” e que tudo não passa de interesse político. Segundo Deda, há pessoas dentro da corporação que são “agentes de desestabilização”.

Sobre as irregularidades quanto as promoções que segundo ele, há no comando, Vieira disse que existe o caso do capitão Welington, que já tem tempo para ser promovido porem isso não acontece “por falta de função”. O capitão Welington já deveria ter saido major. Há a vaga, mas o comando alega que não há função para ele. Pode uma coisa dessas”, questiona o militar.

Outro questionamento feito por Vieira, é quanto ao número de coronéis existentes na policia militar. “Onde deveria ter apenas sete coronéis, hoje tem 27. gostaríamos de saber como isso aconteceu. Como tem vagas para coronéis e não para praças”, indagou ele.

Sobre a permanência do atual comandante da corporação, coronel José Carlos Pedroso, Vieira informou que a ABSMSE, fez um ofício onde pede a exoneração de Pedroso e a instauração de procedimento para apurar o ingresso dos oficiais R-2 junto à PM, sem o devido concurso público. O documento foi encaminhado a órgãos como Controladoria Geral do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE), Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Secretaria de Segurança Pública.

As Associações Unidas, devem ainda, ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a lei estadual 4.377/1999, que criou o QCOPM e deu aos R-2 os mesmos direitos dos oficiais concursados, que compõem o QOPM (Quadro de Oficiais da Polícia Militar). A ação, segundo ele, só será movida caso o Estado de Sergipe não tome nenhuma providência quanto ao caso.

Tolerância Zero – Sem acordo com o governo sobre a definição da carga horária, reivindicada pela categoria para reduzir de 40 para 30 horas, alem do impasse quando a permanência do comandante no cargo, deixa mais perto a possibilidade do movimento tolerância zero, voltar acontecer em todo estado. Eles também reivindicam tíquete-alimentação ou valor equivalente em dinheiro, em substituição à alimentação fornecida pela PM, já que houve uma denuncia de que as “quentinhas” quando chegam nas mãos dos policiais, essas já se encontram estragadas.

Fonte: Faxaju (Munir Darrage)

CAMARÃO NO QCG.

Na sexta-feira, 26, no almoço servido no Quartel do Comando Geral em Aracaju todos puderam apreciar um delicioso camarão, juntamente com peixe e outros mariscos. Foi pura coincidência o cardápio da semana.

Fonte: Blog do jornalista Cláudio Nunes

ASSEMBLÉIA GERAL: MILITARES SERGIPANOS DÃO NOVOS RUMOS ÀS REIVINDICAÇÕES.

Militares reunidos em assembléia lotaram o Instituto Histórico e decidiram que vão cobrar do Governo a definição da carga horária e a exigência do nível superior para o ingresso na corporação

Foi em clima de total sintonia que os militares sergipanos deram início a mais uma assembléia geral da categoria, a segunda deste ano. As “Associações Unidas” através de seus representantes legais colocaram em questão os temas mais urgentes para a categoria, que são: a carga horária definida e o nível superior como requisito imprescindível para o ingresso na corporação.

O número de militares presentes no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe ainda deixou a desejar para as associações militares sergipanas que compararam o número de militares reunidos nas assembléias realizadas durante o “Movimento Tolerância Zero”. “Precisamos que os militares tenham consciência da importância das assembleias, é fundamental permanecermos unidos”. Comentou cap. Samuel, presidente das Associações Unidas quando relembrou que era preciso locar clubes como o Cotinguiba para comportar o grande número de militares que participavam das assembléias no movimento passado.

O gestor da Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe, sgt. Jorge Vieira, alertou mais uma vez sobre a possibilidade de dá continuidade ao “Movimento Tolerância Zero”, em função do descumprimento do acordo firmado entre o Governo e a Tropa em relação a carga horária, feita durante as negociações no ano passado, onde chegou a ser proposto pelo Governo do Estado a definição da carga horária semanal em 44 horas de junho a dezembro, e em 40 horas semanais a partir de janeiro de 2010. No entanto, até hoje, os militares continuam sem uma jornada de trabalho definida.

A novidade na assembleia foi em relação a carga horária que antes tinha sido acordado entre os militares na assembleia de janeiro deste ano que seria apresentado ao Comando Geral da PM um carga horária de 40 horas semanais, porém hoje (dia 24), os militares opinaram por uma nova carga horária que é a de 30 horas semanais.

Outro ponto que será levado até o Comando Geral da PM através dos representantes é a lei de promoção. A categoria decidiu também que o policial que tiver processos poderá ser promovido, ao contrário do que hoje é vigorado, e mesmo que não tenha vaga no momento da promoção, o policial passará a receber de acordo com o seu novo posto na corporação.

Calendário 2010

Ficou acordado que todas as segundas-feiras, às 14h militares entre profissionais e familiares lotarão as cadeiras da ALESE – Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, a fim de conquistarem as reivindicações propostas através do Projeto da LOB, com as devidas alterações como carga horária definida, nível superior para ingresso na corporação e a legalização das companhias e batalhões.

Mudanças na alimentação

A possibilidade de mudanças na alimentação dos policiais que vêm sofrendo constantemente com a baixa qualidade na alimentação oferecida também foi uma exigência da categoria. Os militares acreditam que em vez de “quentinhas” a alimentação deve ficar a critério do profissional e a melhor solução seria que a instituição reembolsasse em seus salários ou em ticket alimentação. Uma exigência democrática e fundamental meio a turbulência em que vive a alimentação da classe.

O encerramento da assembleia embalado por coro militar

Em meio as reivindicações, propostas e tentativas de se chegar a um denominador comum, eis que chega uma boa notícia por parte do Comando Geral da PM. Os representantes das associações militares de Sergipe foram avisados que serão recebidos pelo Comandante Geral da PM/SE, cel. José Pedroso, na próxima semana para tratarem de assuntos relacionados à tropa.

O encerramento dessa reunião se deu ao som de um coro de mais de 200 vozes dos bravos e determinados militares que cantaram com orgulho o hino da Polícia Militar de Sergipe (unidos ombro a ombro).

Fonte: Portal da Assomise

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

E COM RELAÇÃO A ALIMENTAÇÃO DA PM/SE, SE TENTOU EXPLICAR O INEXPLICÁVEL.

DEPUTADO FEDERAL MENDONÇA PRADO QUER QUE A PEC DA POLÍCIA PENAL SEJA LOGO VOTADA, O QUE TIRARIA DOS PRESÍDIOS PARA AS RUAS 600 PM's.

Um grupo de 200 agente peniteciários estiveram em Brasília essa semana para acompanhar a votação da PEC 308, que cria a polícia penal. Eles visitaram o gabinete do deputado Mendonça Prado (DEM/SE) para agradecer o empenho do parlamentar na formatação do texto na Comissão Especial, da qual ele foi membro titular e também para pedir apoio para que a PEC seja votada o quanto antes no plenário.

Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários em Sergipe, Cláudio Viana, o apoio de Mendonça Prado tem sido fundamental para a a aprovação da PEC. “Só em Sergipe, 600 PMs deixarão o presídio e voltarão a atuar nas ruas, o que vai colaborar com a segurança do estado”, diz Viana.

Mendonça Prado afirma que atualmente a categoria não é reconhecida constitucionalmente quanto as demais instituições de Segurança Pública, previstas no artigo 144 da Constituição Federal. “Com a aprovação e criação da Polícia Penal, os agentes ganham o reconhecimento e a legitimidade para exercerem a função, inclusive, com poder de polícia”, informa. Com a custódia do preso, o agente poderá desempenhar o papel da Polícia Civil, fazendo escoltas, elaborando Boletins de Ocorrência e aferindo drogas apreendidas.

Fonte: Assessoria do Parlamentar

MAJOR FÁBEIO DENUNCIA PERSEGUIÇÃO CONTRA OS DEFENSORES DA PEC 300.

Deputado convocou PM,s e BM,s para 2ª mobilização nacional. Cerca de 10 mil são aguardados.

O relator da PEC 300, deputado federal paraibano Major Fábio (DEM) utilizou o microfone da Câmara dos Deputados para cobrar a votação da matéria, e convocar para a 2º grande mobilização nacional que acontecerá nos próximos dias 2 e 3 de Março, onde são esperados cerca de 10 mil PM,s e BM,s em Brasília.

O deputado denunciou a existência de movimento orquestrado contra a PEC 300, e lamentou a onda de perseguição que está sofrendo por conta da defesa intransigente por melhores salários para a categoria.

-São capazes de tudo! Nesses últimos dias, Eu, o deputado Capitão Assumção e o deputado Paes de Lira, temos sofrido uma verdadeira perseguição orquestrada em todo o Brasil porque, infelizmente, não se quer pagar bem os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil.

O deputado Major também alertou para o envio de mensagens falsas via internet. Segundo ele, os Policiais e Bombeiros Militares que estarão em Brasília na próxima semana, não podem voltar para os seus Estados decepcionados, com sentimento de frustração e descrédito no Congresso Nacional.

Fonte: Assessoria do Parlamentar

PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR PODERÃO SER ALTERADAS.

Biscaia quer ajustar o Código Penal Militar às demais leis em vigor.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6628/09, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que altera penas previstas no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para adequá-las à legislação atual e ao Código Penal. O projeto também cria um capítulo específico sobre as condutas criminosas praticadas no âmbito das licitações públicas, nos mesmos moldes da Lei de Licitações (8.666/93).

A proposta altera, por exemplo, as penas para o crime de tráfico de drogas. Atualmente, o Código Penal Militar estabelece reclusão de até 5 anos para o militar que cometer esse crime. Pelo projeto, a pena passa para reclusão de 5 a 15 anos.

Com relação a esse crime, o projeto também prevê punição para o militar que atuar como informante de organização criminosa; e proíbe a concessão de fiança, liberdade provisória ou conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Além disso, o projeto mantém a punição para o uso de drogas por militar, ou seja, veda o tratamento diferenciado para usuários, como estabelece a Lei 11.343/06.

Crimes sexuais
No capítulo relativo aos crimes sexuais, o projeto retira do Código Penal Militar as expressões "pederastia ou outro" e "homossexual ou não", por serem consideradas homofóbicas.

O projeto também altera as penas para crimes como estupro (a penal atual, de 3 a 8 anos de reclusão, passa para 6 a 10 anos de reclusão); de atentado violento ao pudor (de dois a seis anos de reclusão para seis a dez anos de reclusão); e de furto (a pena atual, de até seis anos de reclusão, passa para um a quatro anos de reclusão).

Também são alteradas penas de roubo, latrocínio, extorsão, apropriação indébita, estelionato, receptação e dano.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votada pelo Plenário.

Veja a íntegra da proposta clicando no link abaixo:
http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=464362

Fonte: Agência Câmara

POLICIA INVESTIGA MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR SERGIPANO.

De acordo com a polícia Edilson prestava serviço para a Associação de Cabos e Soldados de Arapiraca

A morte do ex-policial militar sergipano Edilson Timóteo Muniz, de 44 anos, está sendo investigada pela Polícia Civil de Alagoas. O crime aconteceu na noite da última quarta-feira, 24, quando Edilson foi morto com vários tiros em Arapiraca.

Segundo informações o ex-policial prestava serviços à Associação de Cabos e Soldados de Arapiraca e teria sido assassinado por dois homens que saíram do local sem deixar pistas.

A polícia investiga os autores do crime e o motivo. Até o momento nenhum dos envolvidos foram presos.

Fonte: Infonet

O DEPUTADO VANDERLÊ CORREIA SERÁ O ENTREVISTADO DE AMANHÃ NO PROGRAMA FALA SEGURANÇA DA ABSMSE.

O deputado Wanderlê Correia, mais conhecido como professor Wanderlê, concederá uma entrevista no programa da família militar e da sociedade sergipana. Ele irá falar sobre os prejuízos que a usina poderá trazer a Sergipe caso seja sediada no Estado.

O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, órgão da Presidência da República, está com a proposta de construir oito centrais nucleares, sendo 2 no Nordeste. E Sergipe está na mira desse projeto de grande perigo para todos nós sergipanos. O tempo de vida de uma usina nuclear tem em média30 anos e os prejuízos para a região são por toda a vida, mesmo sem ocorrência de um acidente grave. Completa-se agora 21 anos do acidente da Usina de Chernobyl ( antiga URSS, hoje Ucrânia), e até hoje o país sobre efeitos da radiação e na economia. Precisamos conscientizar a população e as autoridades políticas que esse tipo de projeto não é bem vindo para a nossa população.

Não perca um debate em defesa da qualidade de vida de todos nós sergipanos!

Fala Segurança um programa da Caixa Beneficente, todos os sábados na Rádio Jornal AM 540, participação dos gestores dos Caixa.
Apresentação, Chris Brota! Participe de 9h às 12h na Jornal 540. 3234-3232

Texto: Chris Brota

PROMOTOR OUVE EX-COMANDANTE NO MP ACERCA DA SITUAÇÃO DO CIOSP.

O Ministério Público investiga o caso do comerciante que foi morto tentando ligar para o 190. O ex-coronel Péricles da PM prestou depoimento ao promotor Deijaniro. Assista a reportagem levada ao ar pela TV Atalaia no Jornal do Estado - 2ª edição, clicando no link abaixo:
http://www.atalaiaagora.com.br/galeria_video.php?v=3828

DENÚNCIA NA COMPRA DE CAMARÕES NA PM.

Policiais militares participaram de reunião sobre irregularidades na compra de camarões e as antigas reinvindicações de reajuste salarial. Veja a entrevista exibida pela TV Atalaia, no Jornal do estado 2ª edição, com os gestores da ABSMSE, clicando no link a seguir:
http://www.atalaiaagora.com.br/galeria_video.php?v=3816

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

E QUANDO O MARIDO CHEGA EM CASA A MULHER PERGUNTA:

CIOSP: CORONEL PRESTA DEPOIMENTO AO MP.

O coronel Péricles afirmou ao promotor Deijaniro Jonas que mesmo sendo na época comandante da PM, não participou da implantação do Ciosp

Promotor ouviu coronel sobre o Ciosp Foto: Portal Infonet

Coronel diz que a PM teve pouca participação durante implantação do Ciosp.

No início da tarde desta quinta-feira, 25, o promotor Deijaniro Jonas ouviu o coronel Péricles Menezes sobre o caso do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp). Durante a implantação do Ciosp o coronel ocupava o cargo de comandante da Polícia Militar.

De acordo com o promotor Deijaniro Jonas, após a morte do comerciante Eraldo dos Santos, o Ministério Público procurou saber como funciona o centro e se os funcionários da empresa que presta serviço através de um call center são devidamente treinados.

O coronel Péricles que também é gestor da Associação Beneficente dos Militares de Sergipe (Absmse), explicou que mesmo na época ocupando o cargo de comandante da PM não foi ouvido sobre a implantação do Ciosp.

“Na época fui apenas há duas reuniões na sede da SSP, mas a PM não participou da implantação do novo sistema, tudo foi feito pela SSP, incluindo a licitação da empresa”, explicou o coronel, salientando que quando o serviço era feito pelo antigo Centro de Operações Policiais Militares (Copom), a polícia contava com equipamentos obsoletos e efetivo mínimo.

“Existia quatro linhas telefônicas e um efetivo de oito policiais por turno de serviço. A população reclamava muito porque não conseguia que as viaturas chegassem a ocorrência”, diz o coronel.

O sargento Edgar, que também faz parte da Absmse, afirmou que o Ciosp deve ser um serviço exclusivo de militares experientes e rebateu as críticas sobre o desvio de função.

“Existe um equivoco com relação ao serviço do Ciosp. A população liga e primeiro responde a uma enquete e depois fica a mercê da vontade de uma atendente se enviará ou não uma viatura. Isso não é desvio de função”, ressalta o sargento, salientando que o 190 é um complemento ao serviço de rua e que quando uma viatura policial é deslocada para atender uma ocorrência é feito o policiamento ostensivo.

Audiência

No dia 2 de março o promotor marcou uma audiência envolvendo a SSP e a empresa responsável pelo atendimento do Ciosp para saber o que será feito com relação ao 190.

Fonte: Infonet (Kátia Susanna)

Saiba o que foi dito pelo Cel. Péricles ao ser ouvido pelo Ministério Público Estadual com relação à questão do CIOSP, clicando nas imagens abaixo para ampliar:

DECISÃO DO STF MOSTRA CLARAMENTE QUE É INCONSTITUCIONAL O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS SEM O DEVIDO CONCURSO PÚBLICO.

ADI 980 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. MENEZES DIREITO
Julgamento: 06/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno


Publicação

DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008
EMENT VOL-02326-01 PP-00122
RTJ VOL-00205-03 PP-01041
LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 38-67Parte(s)

REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALEmenta

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Exigência de concurso público. Artigo 37, II, da Constituição Federal. Ausência de prejudicialidade. Iniciativa do Poder Executivo. Precedentes da Corte. 1. A inteira modificação do art. 39 da Constituição Federal não autoriza o exame do tema constitucional sob sua regência. 2. Não há alteração substancial do art. 37, II, da Constituição Federal quando mantida em toda linha a exigência de concurso público como modalidade de acesso ao serviço público. 3. É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público. 4. A Lei Orgânica tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação direta. 5. Tratando-se de criação de funções, cargos e empregos públicos ou de regime jurídico de servidores públicos impõe-se a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, º 1º, II, da Constituição Federal, o que, evidentemente, não se dá com a Lei Orgânica. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

DEPUTADOS SÃO CONTRA PROPOSTAS DE REDUÇÃO DE PISO PARA MILITARES.

O deputado Capitão Assunção (PSB-ES) disse que a Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros e Policiais Militares não propôs redução do piso salarial das categorias que consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08. "Esse filho não pertence à frente parlamentar, queremos votar o que foi aprovado pela comissão e foi discutido em 26 estados, em audiências públicas e populares, que é a igualdade salarial. Os policiais militares e bombeiros militares exercem a mesma atividade, então não tem por que terem salário diferenciado", disse.

Segundo ele, a frente está lutando para colocar em votação a PEC como aprovada na comissão especial que analisou o tema, ou seja, com paridade salarial nacional e tomando como base o salário de bombeiros e PMs do Distrito Federal, atualmente os mais bem pagos do País. Seriam R$ 4,5 mil para praças em início de carreira, e R$ 9 mil para oficiais.

Capitão Assunção informou que, na próxima semana, haverá nova mobilização, com uma marcha a Brasília para pedir a votação do piso salarial dos bombeiros e policiais militares. Ele lembrou que há um compromisso do presidente Michel Temer de que a PEC seja colocada em pauta no começo de março.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também se manifestou contra a redução dos valores do texto original. Ele lembrou, no entanto, que uma eventual intervenção federal no governo do Distrito Federal impedirá a votação da PEC pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

REGRAS DO PROCESSO PENAL MILITAR PODEM SER MODIFICADAS.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6629/09, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que determina a remessa do inquérito policial militar diretamente ao Ministério Público Militar do local onde tiver ocorrido a infração penal. Atualmente, a remessa é feita ao auditor da circunscrição judiciária militar da região.

Biscaia explica que a medida adaptará o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69) ao sistema acusatório adotado pela Constituição, que separa as funções de acusar e julgar. Segundo o texto constitucional, o Ministério Público é quem promove a ação penal pública, não havendo razão para o registro dos inquéritos policiais no Poder Judiciário.

O deputado lembra que o Conselho da Justiça Federal determinou a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Por correspondência, o Ministério Público Militar é o destinatário final das investigações concluídas no curso do inquérito policial militar.

Decisão do juiz
A proposta também procura adaptar o Código de Processo Penal Militar à Constituição no que diz respeito à fundamentação da decisão do juiz. O projeto prevê que o juiz formará sua convicção a partir da análise das provas colhidas em juízo, da forma como é hoje, mas a decisão não será fundamentada exclusivamente nos elementos da investigação.

Com isso, Biscaia espera garantir, na ação penal militar, o contraditório e a ampla defesa preconizados na Constituição.

"O contraditório e a ampla defesa não estão assegurados no inquérito policial, que é um procedimento administrativo e de conteúdo informativo. Assim, as provas colhidas durante seu curso não podem embasar única e exclusivamente o livre convencimento do juiz", explica o deputado.

Testemunhas
Por fim, o projeto estabelece que as partes envolvidas em um processo interrogarão diretamente a testemunha, em vez do auditor, que hoje faz as perguntas e serve de intermédio para os questionamentos de juízes, militares, procuradores, assistentes e advogados.

Nesse ponto, Biscaia espera adaptar o Código de Processo Penal Militar à redação vigente do Código de Processo Penal, para evitar o chamado sistema presidencialista, que limita, interfere e torna lenta a produção de provas pelas partes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para ver a íntegra da proposta, clique no link abaixo:
http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=464363

Fonte: Agência Câmara

MAIS UMA VEZ A ASSESSORIA JURÍDICA DA ABSMSE MOSTRA SEU TRABALHO ABSOLVENDO UM ASSOCIADO.

Mais uma vez a assessoria jurídica da ABSMSE demonstra o trabalho sério que vem realizando, conseguindo a absolvição do associado Ângelo dos Santos Carvalho, através do advogado Dr. Valério Fernandes, no processo nº 200920600485.

MILITARES LUTAM POR JORNADA DE 30 HORAS.

Os policiais militares querem definir a jornada de trabalho e estabelecer uma jornada semanal de 30 horas. Querem também tíquete-alimentação ou valor equivalente em dinheiro, em substituição à alimentação fornecida pela PM. Ontem à tarde, os PMS se reuniram em assembleia geral no Instituto Histórico e decidiram também que a partir desta segunda-feira vão ocupar as galerias da Assembleia legislativa todas as segundas. O objetivo é cobrar a implantação da comissão de Segurança Pública e pressionar o governo a retomar as negociações.

De acordo com o gestor da Caixa Beneficente, sargento Edgar Menezes, a categoria definiu uma carga horária de 30 horas semanais. “Nosso serviço é diferenciado, de muito estresse e riscos constantes”, defendeu. Atualmente, os policiais trabalham sem uma carga horária definida.

No ano passado, o governo chegou a propor uma jornada de 44 horas semanais entre os meses de julho a dezembro e a partir de janeiro deste ano a carga horária seria reduzida para 40 horas por semana. Mas, segundo o gestor da Caixa Beneficente, sargento Vieira, a jornada de trabalho segue sem uma definição desde que o governador Marcelo Déda inseriu a discussão sobre as jornadas na reforma da Lei Orgânica da PM.

A assembleia de ontem não abordou a questão salarial, mas apenas as pendências que ficaram das negociações do ano passado (jornada de trabalho e nível superior para ingresso na corporação). Os policiais inseriram mais uma questão para ser incluída na mesa de negociação com o governo: a concessão do tíquete-alimentação, ou valor em dinheiro, em substituição à alimentação que o comando serve aos PMS. Segundo o sargento Edgar, o cálculo seria feito com base no número de serviços e de refeições por mês.

Fonte: Jornal da Cidade

PEDROSO E R-2 VOLTAM À MIRA DA UNIDAS.

A questão dos R-2, 22 oficiais reformados do Exército que foram incorporados à Polícia Militar desde 1989, voltou a ser atacada pelas Associações Militares Unidas, que realizaram ontem à tarde uma assembléia para definir a retomada do movimento reivindicatório “Tolerância Zero”. Os atos não foram programados ainda, mas já é certo que a principal reivindicação será a criação de uma lei estadual que defina a carga horária de bombeiros e policiais em 44 horas semanais. No entanto, a liderança do movimento aumentou a pressão contra os R-2, que pode resultar na saída do coronel José Carlos Pedroso do cargo de comandante-geral da corporação.

Pela manhã, os gestores da Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe (ABSMSE) apresentaram um ofício que pede a exoneração de Pedroso e a instauração de procedimento para apurar o ingresso dos oficiais R-2 junto à PM sergipana, sem o devido concurso público. O documento foi encaminhado a órgãos como Controladoria Geral do Estado (CGE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF-SE) e Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Segundo o ofício, a presença de oficiais sem a realização de concurso público é ilegal e vai de encontro ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Além disso, a ocupação do comando por oficiais do Quadro Complementar de Oficiais da PM (QCOPM), formado pelos R-2, também é vedado pela Lei de Organização Básica da instituição. Segundo o ex-comandante José Péricles Menezes, que hoje é gestor da ABSMSE, o documento também aponta “incongruências legislativas da corporação” que permitem a presença dos oriundos do Exército. “Nós estamos dizendo hoje às autoridades competentes que a atual gestão do comando da PM não tem condições de comandar a corporação”, diz Péricles.

O coronel também afirma que as Associações Militares Unidas devem ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a lei estadual 4.377/1999, que criou o QCOPM e deu aos R-2 os mesmos direitos dos oficiais concursados, que compõem o QOPM (Quadro de Oficiais da Polícia Militar). A ação, segundo ele, só será movida caso o Estado de Sergipe não tome nenhuma providência quanto ao caso.

José Péricles Menezes, que ocupou o mesmo posto por duas vezes, nos governos João Alves Filho e Marcelo Déda, negou as especulações de que teria “comprado a briga” contra os R-2 para reassumir o comando da PM. “Nunca tive esta intenção e nem quero voltar ao comando, apesar de ter sido comandante a convite dos governadores da época. Estou à frente de uma associação beneficente e, a partir de agora, vamos encabeçar os movimentos necessários para modernizar a instituição. E o primeiro tom de modernização é ter legalidade e legitimidade na condução administrativa da instituição policial-militar”, frisou o ex-comandante.

Déda responde – O comando da PM não se pronunciou oficialmente sobre o assunto, mas o governador Marcelo Déda falou ontem à tarde que a questão dos R-2 já está resolvida pela Justiça. “O fórum pra resolver o problema dos R-2 é o judicial e, pelo que eu conheço, não há nenhum pronunciamento contrário ou que crie problemas quanto à presença do comandante no posto”, disse Déda, acrescentando que os ex-oficiais do Exército estão na PM sergipana desde 1987. “A turma esperou muito tempo pra poder questionar”, dispara ele, referindo-se às Associações Unidas.

Questionado sobre as declarações de Péricles e a possibilidade de que elas estejam representando “quebra de hierarquia”, o governador afirmou que isso deve ser analisado pelo comandante José Carlos Pedroso, que já admitiu a intenção de punir qualquer sinal de afronta ou provocação ao comando. Péricles negou que esteja quebrando a disciplina ao contestar a presença de Pedroso, mas disse que está agindo como um cidadão que tem direito à liberdade de se expressar.

Fonte: Jornal do Dia (Gabriel Damásio)

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

CONFIRAM TRECHO DE UMA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE MOSTRA A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO.

“Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas (...) não elide a aplicação, a esses entes, do preceituado no art. 37, II, da CF/88, que se refere à investidura em cargo ou emprego público." (AI 680.939-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-07, 2ª Turma, DJE de 1º-2-08). No mesmo sentido: AI 751.870-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-8-09, 1ª Turma, DJE 29-10-09; AI 668.430-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-8-09, 1ª Turma, DJE de 25-9-09; AI 743.712-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-6-09, 2ª Turma, DJE de 1º-7-09.

OFICIAIS CONCURSADOS DA PM MOVEM AÇÃO CONTRA O GOVERNO DO ESTADO.

Caixa Beneficente da PM e Associações Unidas querem exoneração do comandante, por ser um R-2

O governador Marcelo Déda (PT) terá em suas mãos, nos próximos dias, um documento, que chegará à Casa Civil, no qual oficiais concursados da Polícia Militar solicitam a exoneração do comandante da PM, o coronel Pedroso. Os militares justificam que a presença dele à frente da tropa fere a Constituição Federal, já que o comandante faz parte de um grupo de oficiais que não prestaram concurso público para vestir a farda da PM sergipana. Oriundos do Exército, os chamados R-2 estariam ferindo a Lei maior do País.

De acordo com o ex-comandante da PM, o coronel Péricles, os militares já estão decididos também a moverem, através da Caixa Beneficente da PM, e com o apoio das Associações Unidas, uma ação de inconstitucionalidade contra o Governo do Estado por conta da permanência dos R-2. "Estamos dando ciência disso ao Ministério Público, Casa Civil, Controladoria, OAB e à Secretaria de Estado da Segurança Pública", explicou o coronel. Os militares têm uma assembleia marcada para esta tarde. Na pauta, outras formas de reação à presença dos R-2 na PM.

De acordo com o coronel Péricles, se não for possível resolver a questão em Sergipe, os oficiais concursados estão dispostos a buscar outras instancias do Judiciário. "Na verdade, os R-2 são protegidos dos caciques deste estado. Mas, se não for possível resolver por aqui, vamos tentar em Brasília. É preciso reconhecer a cidadania do policial militar sergipano. Na PM, qualquer coisa é tranca. O policial não tem liberdade de expressão", assegurou, salientando que está sofrendo perseguição por conta das denúncias que vem fazendo.

"Eu mesmo já venho sendo retaliado pelo comando da Polícia Militar. Deram as minhas férias e até licença sem eu pedir. Além de haver IPM (Inquérito Policial Militar) contra mim. Mas não vamos recuar. A luta é antiga e agora vamos envolver também a sociedade para saber o que está acontecendo", disse o coronel Péricles.


PGR/TO é contra ingresso na carreira militar sem concurso

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3634) contra a emenda constitucional do Tocantins que autoriza o ingresso de militares excluídos da corporação ao quadro do Corpo de Bombeiros, sem a realização de concurso público. O procurador-geral argumenta que o artigo 14 da Emenda Constitucional nº 15/2005 viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A norma autoriza o ingresso dos militares excluídos da corporação, em virtude de um movimento reivindicatório em 2001, nos quadros do Corpo de Bombeiros do Tocantins. Antonio Fernando discorda da emenda porque, segundo o artigo 37 da Constituição, é necessário ser aprovado em concurso público para ser contratado. A proposição da ADI atende solicitação do Ministério Público do Tocantins e pede a suspensão da emenda, em medida cautelar, até o julgamento final da ação. A ADI 3634 será analisada pelo ministro Carlos Velloso, relator do caso no STF. (Este texto está no site da Procuradoria-Geral da República)

"Aqui a coisa é bem pior, pois se trata de um mero decreto, atendendo a requerimento feito pelos R-2, e de uma lei estadual posterior, hierarquicamente inferior à Emenda Constitucional. Ora, se uma Emenda Constitucional ofende a Constituição Federal, imagine um decreto e uma lei estadual?", indagou um policial sergipano em off.

Fonte: Universo Político (Joedson Telles)

VENHA SE ASSOCIAR A ABSMSE E PARTICIPE DA NOSSA LUTA EM PROL DE MELHORIAS PARA A CLASSE MILITAR.

POLICIAIS PODEM VOLTAR ÀS RUAS COM O TOLERÂNCIA ZERO.

Militares reunidos em assembléia lotaram o Instituto Histórico e decidiram que vão cobrar do Governo a definição da carga horária e a exigência do nível superior para o ingresso na corporação

Movimento tolerância zero pode ganhar às ruas Foto: Portal Infonet

Categoria quer carga horária definida por lei Foto: Portal Infonet

Na tarde desta quarta-feira, 24, policiais militares reunidos no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe decidiram que vão cobrar do Governo a definição da carga horária de trabalho e a exigência do diploma de nível superior. De acordo com o gestor da Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe (Absmse), sargento Vieira, o movimento Tolerância Zero está fortalecido e poderá sair às ruas para mostrar à sociedade que alguns acordos feitos não foram cumpridos.

“Estamos cobrando que os militares tenham uma carga horária definida por lei, porque o que acontece hoje é que muitos militares não podem se programar porque de repente de uma forma impositiva tudo pode mudar”, afirma Vieira, salientando que no ano passado, durante as negociações, chegou a ser proposto pelo governo a definição da carga horária semanal em 44 horas de junho a dezembro, e em 40 horas semanais a partir de janeiro de 2010. No entanto, até hoje, os militares continuam sem uma jornada de trabalho definida.

Vieira afirma que o movimento que ganhou as ruas no ano passado poderá voltar ainda mais fortalecido. “O principal objetivo do movimento Tolerância Zero é o fortalecimento da segurança pública, temos certeza que a sociedade assim como no ano passado irá nos apoiar”, declara sargento Vieira.

Fonte: Infonet

GESTORES DA ABSMSE OFICIARAM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SOLICITANDO QUE APURE O FATO DOS R-2 TEREM INGRESSADO NA PM/SE SEM O DEVIDO CONCURSO PÚBLICO

Os Gestores da ABSMSE oficiaram na manhã de hoje o Ministério Público Federal em Sergipe, com o objetivo de que aquele Órgão apure o ingresso dos oficiais R-2 junto à Polícia Militar do Estado de Sergipe, sem o devido concurso público, o que fere frontalmente o que diz a Constituição Federal, ou seja, que para ser servidor público, o cidadão deve ser aprovado em concurso público. Também foram enviados ofícios acerca deste fato, com o mesmo teor para os seguintes órgãos: Ministério Público Estadual, OAB/SE, Controladoria Geral do Estado, Secretaria de Segurança Pública e Casa Civil, podendo ainda serem protocolados outros ofícios em outros órgãos.

Já na manhã de hoje, os Gestores da ABSMSE concederam entrevista à impresa acerca do ofício emcaminhado ao MPF/SE.

Confiram o teor do ofício abaixo, clicando nas imagens para ampliar, e as fotos das entrevistas concedidas:










REPRESENTANTES DA ABSMSE ESTIVERAM NA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Representantes da ABSMSE estiveram presentes nas galerias da Assembléia Legislativa mostrando a importância da Comissão de Segurança Pública daquela casa, bem como, solicitando a implementação da mesma, visto que tal comissão só fora criada e até a presente data não foi organizada para iniciar seus trabalhos no que concerne aos fatos relativos à segurança pública do nosso Estado, como as refeições que estão sendo servidas para os militares sergipanos, a carga horária não implementada, dentre outros assuntos importantes.


ASSOCIAÇÕES UNIDAS FAZEM NOVA ASSEMBLÉIA GERAL HOJE, ÀS 14 H. MILITARES COMPAREÇAM, POIS JUNTOS SOMOS FORTES.


As Associações Unidas dos servidores militares de Sergipe convocam todos os seus associados para a próxima assembleia geral da categoria, que acontecerá hoje, quarta-feira, dia 24 de fevereiro de 2010, a partir das 14 h, no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe.

O encontro servirá para a discussão e definição de estratégias de luta da classe, em busca do cumprimento pelo Estado dos pontos pendentes da última negociação da categoria, ocorrida em 2009. Esses pontos são a definição da carga horária de trabalho e a exigência do nível superior para ingresso nas corporações militares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros).

As liderenças da classe afirmam que o ano passado, durante as negociações, chegou a ser proposto pelo governo a definição da carga horária semanal em 44 horas de junho a dezembro, e em 40 horas semanais a partir de janeiro de 2010. No entanto, até hoje, os militares continuam sem uma jornada de trabalho definida.

Outro ponto que deve ser discutido é a proposta de regularização através de lei de todas as Unidades, Subunidades e órgãos da PM que só existem "de boca", ou seja, não foram criadas nem regulamentadas formalmente por lei. A proposta foi feita na última assembleia realizada pelos militares, em janeiro deste ano.

A regularização destes órgãos e a consequente regulamentação do efetivo previsto para os mesmos, poderá minimizar o problema das promoções, uma vez que seriam criadas vagas e funções para militares de diversos postos e graduações.

Portanto, você policial ou bombeiro militar não esqueça, compareça a assembleia e dê a sua contribuição para construirmos juntos um futuro melhor para a nossa classe.

DATA: 24 de fevereiro de 2010
HORA: 14:00 h
LOCAL: Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

ENQUANTO ISSO NOS REFEITÓRIOS DA PM/SE A COMIDA VAI SER SERVIDA ...


GESTORES DA ABSMSE SÃO NOTIFICADOS PARA SE FAZEREM PRESENTES A AUDIÊNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TRATAR DE MELHORIAS PARA O CIOSP.

O Exmº. Sr. Dr. Deijaniro Jonas, Promotor de Justiça e Curador do Controle Externo da Atividade Policial, notificou a ABSMSE para se fazer presente na audiência pública que será realizada no dia 02 de março do corrente ano, às 11 h, na sede do Ministério Público Estadual, com o objetivo de apurar o grau de excelência dos serviços prestados pelo CIOSP, conforme ofício abaixo, no qual o Promotor de Justiça faz questão de destacar os relevantes serviços prestados pela ABSMSE aos militares estaduais.

BOMBEIROS PROCURAM JOVEM DESAPARECIDO.

De acordo com a polícia o jovem Rafael Barbosa, de 13 anos, estava visitando familiares em Alagoas quando se afogou no Rio São Francisco

Na tarde desta terça-feira, 23, equipes do Corpo de Bombeiros estão realizando buscas no Rio São Francisco, nas proximidades da cidade alagoana de Penedo, onde um jovem de apenas 13 anos teria morrido afogado enquanto tomava banho no local.

De acordo com policiais da delegacia de Propriá, o adolescente que reside na capital sergipana estava visitando parentes em Alagoas. Até a tarde desta terça-feira, 23, o corpo de Rafael Barbosa não foi encontrado.

Fonte: Infonet

QUESTÃO DA ALIMENTAÇÃO DA PM É DESTAQUE NA COLUNA SENADINHO DO JORNALISTA MÁRCIO ROCHA.

Camarão

Algum PM já comeu camarão nas refeições dadas pela corporação em seu horário de serviço? Em entrevista ao radialista George Magalhães, o sargento Jorge Vieira, gestor da Associação dos Servidores Militares de Sergipe, questionou. Vieira está indagando aonde foram parar mais de uma tonelada e meia de camarões comprados em licitação para aa alimentação da corporação e que nunca chegaram aos pratos dos policiais militares.

Alcatra

Vieira também questiona aonde foram parar mais de 36 toneladas de carne do tipo alcatra, compradas na mesma licitação e que nunca foram parar nos pratos dos militares.

Pescaria

Um militar do pelotão ambiental disse que camarão na refeição dos PMs, só se for pescando, pois nunca viu nem uma casca preparada nos pratos.

Comida estragada

Os militares também denunciaram a entrega de comida estragada por parte da corporação aos militares. Quando as quentinhas chegam, a comida está azeda e os policiais jogam fora e compram alimentos do próprio bolso.

Lanche caro

Um militar que serviu em um dos jogos do campeonato sergipano afirmou que o valor de um pão de cachorro-quente com uma fatia de queijo dentro é de nove reais. Valor infinitamente maior que o pago em qualquer lanchonete ou padaria pelo mesmo produto.

Licitação

A licitação para a compra dos alimentos, segundo o assessor de comunicação da PM, capitão Marco Carvalho, é feita de forma anual. Os militares das Associações Unidas contestaram afirmando ser de compra mensal. Esta coluna recebeu os documentos das licitações de 2009 e 2010 e comprovou que a compra dos alimentos é feita de forma mensal.

Fonte: Coluna Senadinho

DENÚNCIA SOBRE ALIMENTAÇÃO CAUSA MAIS POLÊMICA NA PM.

O clima já tenso entre o Comando da Polícia Militar e as Associações Militares Unidas ficou mais azedo ontem com a denúncia de que os praças da corporação estariam recebendo alimentação estragada, enquanto o governo faria a compra, em licitação de grandes quantidades de camarão e bacalhau. A polêmica gerou uma nova troca de farpas entre as partes, dias antes da assembléia convocada pela Unidas para discutir a retomada do movimento reivindicatório “Tolerância Zero”, marcada para amanhã à tarde no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe (IHGS), centro da capital.

O assunto veio à tona quando uma reportagem do jornal semanário Cinform revelou que um pregão realizado em 2008 pela Secretaria Estadual de Administração (Sead) previa, para dois anos, a compra de cerca de 1.400 quilos de filé de camarão e mais de 6 mil quilos de bacalhau, além de itens como pernil de porco, alcatra, acém, charque traseiro e fígado bovino. Os custos totais variam de R$ 11.219,52, no caso do camarão, a até R$ 368.984,46, no caso da alcatra.

Pela manhã, o gestor da Caixa Beneficente da Polícia Militar, sargento Jorge Vieira, declarou a emissoras de rádio que a comida servida aos policiais militares que estão em serviço, são de péssima qualidade e muitas vezes estragada. E que as “quentinhas” que são servidas no jantar aos PMs, são jogadas ao lixo, por na maioria das vezes estarem azedas. A mesma queixa havia sido feita no ano passado, durante as manifestações do “Tolerância Zero”.

Em resposta, por meio do setor de Relações-Públicas (PM-5), o comando da PM classificou as denúncias como “falsas” e “exageradas”. Segundo o comando, a licitação realizada prevê que a empresa fornecedora entregue alimentos por 14 meses e quantidade de camarão, carne e bacalhau adquirida chegará gradualmente às unidades da corporação, ao longo desse período. “Se levarmos em conta o número de funcionários da corporação, é fácil perceber que o montante de alimentos comprados não é excessivo, uma vez que deve garantir milhares de refeições diárias ao longo de mais de um ano”, diz um texto publicado no blog mantido pela Secretaria Estadual de Comunicação (Secom).

O capitão Marco Carvalho, do PM-5, explica que a PM-SE tem um forte controle administrativo e valoriza os seus trabalhadores, também do ponto de vista da alimentação. Segundo ele, as quantidades listadas visam atender o efetivo da PM, cujo total é de aproximadamente seis mil profissionais, e são previstas anualmente, sendo adquiridas e repassadas periodicamente a todos os quartéis, sob controle rígido do que é entregue em cada unidade.

Fonte: Jornal do Dia (Gabriel Damásio)

SOBRE A ALIMENTAÇÃO DA PM.

É preciso que o comando esclareça a seguinte informação: é verdade que a PM6 faz uma relação e envia para os comandantes de unidades do interior com itens a serem pegos no fornecedor. Se for está errado. O certo seria fazer como na Seed, onde o fornecedor entrega na unidade. E a PM deve esclarecer quanto pagou de camarão neste período.

Fonte: Blog do Jornalista Cláudio Nunes

ESSA É A MÚSICA MAIS OUVIDA DESDE ONTEM NOS REFEITÓRIOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE.

DEM QUER AUMENTO PARA BOMBEIROS E POLICIAIS.

O deputado ACM Neto (DEM) declarou nesta segunda-feira (22), em entrevista a Rádio Vale de Barreiras, que o seu partido pretende brigar na Câmara Federal pela aprovação da PEC 300. A medida prevê uma emenda à Constituição para equiparar os vencimentos dos policiais e bombeiros aos valores pagos em Brasília. Um soldado no DF ganha um piso superior a R$ 4 mil. “Achamos que os policiais precisam ser bem remunerados para cumprirem com seu papel. E isso não significa apenas bons salários, mas também munição e colete. Aqui na Bahia, o que temos visto é policiais comprando sua própria munição e sem as menores condições de trabalho”, afirmou. Durante a entrevista, o parlamentar criticou os investimentos do governo no setor e declarou que “o dinheiro federal na área da segurança na Bahia é mal aproveitado”.

Fonte: Blog da Renata

SEDE DO PELOTÃO AMBIEMTAL NÃO FOGE A REGRA E ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES LAMENTÁVEIS.

A ABSMSE que não se cala e não se rende na defesa da classe militar, vem denunciar agora as condições deploráveis em que se encontra a sede do Pelotão Ambiental, que não tem o mínimo de conforto para os militares que ali trabalham, conforme pode ser observado nas fotos abaixo:

Banheiro sem a devida higiene

Alojamento pequeno e com colchões surrados

Portas em péssimo estado de conservação


Cozinha também sem a devida higiene e sem piso

Mato tomando conta da unidade e a calçada sem estar cimentada

Intalação elétrica precária

COMANDANTE REÚNE ASSOCIAÇÕES PARA DISCUTIR CARGA HORÁRIA, MENOS COM A ABSMSE. POR QUE SERÁ? SERÁ POR QUE A ABSMSE NÃO SE CALA COM AS IRREGULARIDADES?

O Comandante Geral da Polícia Militar de Sergipe, coronel José Carlos Pedroso, esteve reunido na manhã da última sexta-feira, 19, com os presidentes de quatro associações representativas dos militares. Na pauta do encontro estava a discussão sobre a definição da jornada de trabalho dos militares sergipanos. Participaram da reunião o capitão Samuel (Assomise), o sargento Araújo (Asprase), o sargento Prado (ASSPM) e o cabo Bezerra (ACSPM).

Pedroso elogiou o trabalho dos integrantes da PMSE nos últimos eventos de grande porte realizados no Estado, a exemplo do Reveillon, Pré-Caju e Carnaval. “É uma tropa que tem me dado orgulho de comandar”, afirmou o coronel, acrescentando que a PM tem correspondido às expectativas em todos os eventos em que foi responsável pela garantia da segurança e tranquilidade da população.

Com base nesse discurso do Comandante Geral, veio também a primeira cobrança por parte das entidades, o pagamento das GRAE’s e diárias atrasadas dos militares. No entendimento dos representantes da classe, a contrapartida do Estado é necessária para manter a motivação da tropa.

O coronel Pedroso afirmou que o problema tem ocorrido por conta do grande número de eventos que têm acontecido e pela necessidade de se mobilizar um grande efetivo para atender à demanda. Segundo ele, o secretário da Segurança Pública, João Eloy, tem sido sensível aos apelos do Comando da PM e autorizou o pagamento da GRAE em diversos eventos. Isso, no entanto, ocasionou uma despesa muito alta para o Estado e gerou o atraso no pagamento da GRAE. Pedroso acredita que a partir deste mês a situação comece a se normalizar.

Carga horária

Sobre a definição da carga horária dos militares, o coronel Pedroso disse que é um assunto complicado, pois a discussão da carga horária remete também à questão do pagamento de horas extras. Segundo o coronel, com o atual efetivo da PM será difícil manter as mesmas escalas, caso a carga horária seja definida em 40 horas semanais ou menos. Pedroso entende que para manter a qualidade do serviço da PM seria necessária uma carga horária de pelo menos 42 horas semanais.

Para o sargento Araújo, presidente da Asprase, não há como falar em definição de carga horária sem pensar na regulamentação da remuneração por horas extras. Araújo afirma que os militares sergipanos têm o direito de receber pelas horas extras trabalhadas há mais de cinco anos, no entanto, nem o governo anterior e nem o atual regulamentaram esse direito.

“O direito foi concedido pela Emenda Constitucional nº 33/2004, que alterou o art. 35 da nossa Constituição Estadual, garantindo aos militares ‘a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento, à do normal’. Falta apenas isso ser regulamentado e vamos continuar lutando para que aconteça”, afirma Araújo.

Mudanças

O coronel Pedroso disse que há pelo menos dois meses está com uma proposta de alteração das escalas de serviço da PM pronta para publicação em Boletim, porém o mesmo ainda não decidiu pela publicação. O sargento Araújo lembrou ao coronel Pedroso que ele é não só gestor de uma Instituição, mas também de pessoas, e sugeriu ao Comandante que não alterasse as escalas administrativamente, gerando um dever, sem que fosse discutida antes a regulamentação legal de um direito que o Estado até hoje não cumpriu em relação aos militares, já que isso poderia causar um grande descontentamento na classe, a exemplo do que ocorreu na CPTur.

Seminário

O capitão Samuel, presidente da Assomise, sugeriu ao Comandante Geral a realização de um seminário com a participação de integrantes de corporações onde já há a regulamentação da carga horária e do pagamento de horas extras, a fim de subsidiar as autoridades sergipanas com informações sobre o assunto.

O seminário serviria também para debater o tema com a classe, ouvindo as opiniões de praças e oficiais antes de se tomar uma decisão. “Estamos em um governo que prega a participação popular para a tomada de grandes decisões. Creio que a realização deste seminário estaria em plena consonância com as diretrizes do governo e proporcionaria aos militares a oportunidade de opinar em um assunto que é do interesse de todos”, disse o capitão Samuel.

O coronel Pedroso pediu que fossem apresentadas pelas associações propostas em relação à definição da carga horária, e se comprometeu a marcar uma nova reunião para dar continuidade à discussão do assunto.

Associação Beneficente

O convite feito às associações para a reunião com o Comandante Geral deixou de fora a ABSMSE. Aparentemente a exclusão foi motivada pelas críticas que tem sido feitas ao Comando Geral e aos oficiais do QCOPM, também chamados R2, oriundos do Exército Brasileiro, o que tem contrariado o coronel Pedroso.

Apesar da situação, os representantes presentes à reunião pediram ao coronel Pedroso que não excluísse qualquer entidade das discussões de interesse da classe. Para eles, da mesma forma que as associações resolveram suas diferenças através do diálogo, o mesmo expediente pode ser utilizado para resolver os problemas envolvendo a Associação Beneficente e o Comando Geral da PM.

O coronel Pedroso afirmou que não vê problema em convidar os gestores da ABSMSE para a próxima reunião, mas disse que é preciso que haja o respeito mútuo entre o Comando e as Associações, e que não é possível ficar inerte diante de ataques e ofensas.

Assembleia

Na próxima quarta-feira, 24, os militares realizam assembleia geral no Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe, a partir das 14h00min, onde novamente irão discuitir a questão da carga horária, do nível superior, a nova LOB e outros assuntos.

Fonte: ASPRASE

ESTRATÉGIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUER ACABAR COM CARCERAGENS EM DELEGACIAS.

O governo, o Ministério Público Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram ontem (22) a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança e Pública, para integrar ações de combate às organizações criminosas. A estratégia envolve a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, incluindo a provisória, e de apreensões de adolescentes em conflito com a lei, e prevê a erradicação das carceragens das delegacias e a ênfase nas investigações de homicídios.

O CNJ quer intensificar o trabalho de erradicação das carceragens mantidas em delegacias. Dos 473,6 mil presos no país atualmente, 55 mil estão em delegacias, o que representa 12% da população carcerária brasileira. “O sistema carcerário é composto por celas improvisadas e superlotadas, e em péssimas condições de insalubridade”, afirmou o juiz auxiliar do conselho, Erivaldo Ribeiro dos Santos.

O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ressaltou o que chamou de “inefetividade” do sistema judicial. Segundo ele, o mutirão carcerário revelou a “falência do sistema” ao constatar, por exemplo, em Alagoas a existência de 4 mil homicídios registrados sem inquérito aberto. “Trata-se da falência do sistema e não da ineficiência. Temos um quadro preocupante no que diz respeito à inefetividade das investigações”, disse.

Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o esvaziamento das carceragens permitirá que mais policiais civis trabalhem nas investigações. Ele reiterou que a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública vai concentrar esforços nas investigações dos crimes de homicídios. “Nada pior do que um crime de homicídio não resolvido. Cada homicídio não resolvido é uma mácula no sistema de Justiça e segurança pública", afirmou.

O Ministério da Justiça acredita que o cadastro nacional vai permitir que os mandados de prisão sejam cumpridos com mais eficiência e evitar que presos com mais de um mandado expedido seja solto. “O cadastro nacional fornecerá informações imprescindíveis sobre o déficit carcerário”, acrescentou o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Junior.

Fonte: Agência Brasil (Lísia Gusmão)

RESUMO DO PROGRAMA FALA SEGURANÇA DA ABSMSE DO ÚLTIMO SÁBADO, DIA 20.

Delegado Paulo Márcio em entrevista

"Não estamos discutindo capacidade nem competência,
estamos discutindo legitimidade".

Paulo Márcio, delegado da Polícia Civil.

COM UMA DIRETRIZ VOLTADA PARA O ESCLARECIMENTO DAS INFORMAÇÕES O FALA SEGURANÇA MAIS UMA VEZ SURPREENDEU OS OUVINTES SERGIPANOS...

O Programa da família militar e da sociedade sergipana, patrocinado pela Caixa Beneficente teve como entrevistados o vereador e presidente da Câmara de Aracaju, Emanuel Nascimento e o delegado Paulo Márcio.

O Vereador Emanuel Nascimento teve o espaço no programa para esclarecer a lei de sua autoria de nº 3.814 de 14 de janeiro de 2010 que trata da alimentação nas instituições de ensino público e privada. O Vereador esclareceu algumas dúvidas dos ouvintes e deixou claro que a única maneira de evitar doenças futuras é prevenir através da alimentação saudável. Leia abaixo a lei completa:

http://files.caixabeneficente.com/200001223-966e697684/lei_3814.pdf

O Programa Fala Segurança falou ao vivo com o advogado Fabiano Feitosa que descreveu toda a situação do Vereador de São Cristóvão que teve seu mandato cassado por compra de voto, ele falou que o vereador usava cabos eleitorais para "cadastrar" digamos assim, as pessoas mais humildes anotando nome, nº do título de eleitor e endereço para controlar e inibir as vítimas. O programa agradeceu a prticipação do advogado e parabenizou a ação que mostra que o país está mudando, é governador presso, é vereador cassado e por ai vai.

Dentro desse contexto, o programa deu sequência ao quadro de entrevistas com o delagado Paulo Márcio, o mesmo que escreveu um artigo no portal da internet falando sobre a incostitucionalidade do cargo do comandante geral da PM/SE. O tema gerou um polêmica tão grande entre a mídia e os militares sergipanos que o delegado resolveu esclarecer de uma vez por todas as histórias que envolvia o tal artigo.

Na entrevista Paulo Márcio, deixou bem claro que escreveu este artigo da mesma forma que tantos outros e que só publicou agora, por que tem pouco tempo que foi convidado para escrever nesta coluna intitulada "Estado e Sociedade" num portal da internet e que se antes tivesse sido convidado antes teria escrito e publicado o tal artigo.

O delegado se mostrou firme e contudente durante toda a entrevista e reafirmou tudo que escreveu no artigo que diz que o cargo exercido pelo comandante geral da PM/SE é totalmente inconstitucional. Ele esclareceu que a questão não é pessoal e não deve ser interpretada de tal. "não estamos discutindo capacidade, nem competência, estamos discutindo legitimidade na qual sou a favor". Disse Paulo Márcio que fez uma comparação do trabalho realizado por uma parteira muito conhecida no Estado que já fez centenas de partos se tornando uma referência para Sergipe, mas que nem por isso ela (a parteira) poderá exercer a função de médica no SUS (Sistema Único de Saúde).

Dr. Paulo Márcio foi bastante categórico quando disse que o caso do comandante geral da PM/SE não teria chegado no STF (Supremo Tribunal Federal), como havia dito o comandante geral José Pedroso numa entrevista concedida à imprensa sergipana. "Eu acredito e tenho absoluta certeza que se o caso chegar no STF o mesmo vai ser rigoroso e muito sensato tenho como consequência a demissão do indivíduo". concluiu Paulo Márcio.

O nosso entrevistado citou o exemplo dos procuradores de MG que o STF demitiu (uma média de oito) por não terem sido submetidos a concurso público. O sgt. Eduardo telefonou para o programa e questionou o delegado dizendo que ele deveria cuidar da casa dele se referindo a (Polícia Civil) e quis intimidar o entrevistado perguntando sobre o desvio de função vivenciado por muitos policiais civis.

O delegado Paulo Márcio foi enfático quando disse que a casa dele é sua família (sua esposa e as duas filhas) e que fala e escreve por que é um direito assegurado por lei presente na Constituição Federal que defende a liberdade de expressão por ele exercida sempre que achar necessário, e quanto ao desvio de função, o servidor público que excerce a função há mais de 10 anos, disse que o assunto está sendo resolvido e que todos os policiais civis que estão fora de função em secretarias, todos sem excessão são concursados. Finalizando a questão.

O tema gerou um debate que envolveu os gestores da Caixa Benefecente (cel. Péricles, Sgt. Vieira, cb. Palmeira), os diretores de base, sgt. Edgard e sgt. Cerqueira, o presidente das Associações Unidas, cap. Samuel, a apresentadora do programa Chris Brota e os ouvintes do Fala Segurança. O cel Péricles em sua fala declarou sua indignação em relação aos R2 na PM por vários motivos, um deles que os mesmos não prestaram concurso público muito menos treinamento específico que são submetidos os oficiais da Polícia Militar.

Ficou claro no debate que a questão não é de cunho pessoal mas extremante ético e legal e que o maior absurdo é que milhares de policiais militares estão sendo punidos por questões irrelevantes, como por exemplo, o caso de uma soldado que foi demitida após 3 anos de serviço por que a sua altura está um centímetro menor do que o exigido no edital do concruso público. Outros 14 policiais estão em situação parecida, só que caso deles a causa é a idade, pois segundo o edital só poderão servir a PM pessoas abaixo de 30 anos.

O Programa Fala Segurança cresce cada vez mais na concepção dos militares e da sociedade sergipana, por ser polêmico, verdadeiro e democrático. Sintonize na Jornal AM 540 todos os sábados de 9h às 12 e participe pelo telefone (79) 3234-3232.
Texto: Chris Brota