segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

FALTA DE ´BARREIRAS´ FACILITA AÇÃO DOS ASSALTANTES NA GRANDE ARACAJU.

A falta de policiamento ostensivo e a retirada de alguns pontos de barreiras, como no Marcos Freire, tem facilitado a ação dos assaltantes que, usando motos, fogem com facilidade para outros estados, já que a maioria dos assaltos são praticados por motoqueiros.

Essa situação, foi levantada pelo gestor da Caixa Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe (ABSMSE), sargento Jorge Vieira que, preocupado com o aumento dos assaltos a mão armada, e os constantes assassinatos, sugere que volte a ser ativado os postos do Marcos Freire, em Nossa Senhora do Socorro, pela estrada do Santa Gleide, e com isso, sejam feitas abordagens nesses locais. “É preciso que dificulte a ação desses marginais, só que como está a situação tende a aumentar. Por exemplo, os bandidos usam a rota pelo Porto Dantas e dali fica fácil para que esses marginais deixem o nosso estado, porem levando o que é nosso”. Defende Vieira.

Essa situação também tem preocupado os comerciantes do centro de Aracaju, já que o número de Policiais Militares que fazem o policiamento ostensivo, não é suficiente para manter a segurança da população. Isso segundo Vieira pode ser resolvido, caso seja retirado os PMs das repartições e os mande de volta para a rua. “É preciso que o policial militar esteja na rua para proteger o cidadão, e não nas repartições. Essa situação, a ABSMSE vem defendendo a muito tempo, porem nada é feito para ampliar o numero de policiais”, explicou Vieira.

Fonte: Faxaju (Munir Darrage)

GATI APREENDE DROGA DURANTE FESTA DE BOM JESUS DOS NAVEGANTES EM PROPRIÁ.

Policiais do Grupo de Ações Táticas do Interior (Gati) apreenderam cinco frascos de lança perfume artesanal, droga conhecida popularmente como ‘loló’, durante o patrulhamento ostensivo da festa do Bom Jesus dos Navegantes, ocorrida no último domingo, 30, na cidade de Propriá, distante 98 quilômetros de Aracaju.

A guarnição de serviço, composta pelo aspirante a oficial Lemos, sargento Garcia e soldado Joélita, abordou um grupo suspeito, nas imediações da festa de Bom Jesus dos Navegantes, por volta das 22 horas, e constatou que dois deles estavam em posse dos cinco frascos de lança perfume, além de portarem a quantia de R$ 156,00 em espécie.

A dupla, identificada como Anderson dos Santos, 21 anos, vulgo ‘Edinho’, e Franklin Lúcio dos Santos, 18 anos, o “Feroz”, ambos naturais de Propriá, foi detida em flagrante e conduzida à Delegacia de Própria, para as devidas providências. Com eles, a polícia ainda apreendeu um aparelho de telefonia celular, que também foi levado para a unidade da Polícia Civil juntamente com a droga.

RADIOPATRULHA PRENDE SUSPEITOS DE MATAR PROFESSOR MINUTOS APÓS O CRIME.

A guarnição Leão 11, da Companhia de Polícia de Radiopatrulha (CPRp), prendeu o desempregado Maicon Douglas Santos Massarato e o mecânico Diego da Silva Alves na madrugada do domingo, 30, em São Cristóvão. Eles foram detidos após matar o professor universitário Jackson de Jesus Santos, de 35 anos, que foi asfixiado em seu próprio apartamento.

Segundo relato dos envolvidos, eles tinham acertado um programa com o professor, mas, ao chegar ao apartamento, anunciaram o assalto, momento em que entraram em luta corporal e acabaram asfixiando a vítima, que veio a óbito. Os vizinhos ouviram os gritos de Jackson e acionaram a polícia, que, ao chegar ao local já encontraram o homem despido, amordaçado e amarrado na cama, já sem vida.

A dupla foi flagrada no interior do apartamento enquanto retirava utensílios do imóvel. Os militares recolheram os suspeitos e os encaminharam à Delegacia Plantonista. Segundo informações da polícia, Massarato estava em Aracaju há dois meses e já tinha passagem pela polícia em São Paulo.

CONHEÇA A CARTILHA "DIRETRIZES PARA UMA POLÍCIA CIDADÃ" DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

No último dia 28, o Ministério Público Federal em Sergipe passou a distribuir uma cartilha intitulada "DIRETRIZES PARA UMA POLÍCIA CIDADÃ", cujo objetivo da publicação é esclarecer as pessoas sobre seus direitos e deveres no relacionamento com as Polícias Federal, Civil, Militar e Rodoviária Federal, além de aproximar a população dos órgãos de segurança pública do país.

Clique no link abaixo e confira a cartilha na íntegra:

REFLEXÕES SOBRE LEGALIDADE, PROFISSIONALISMO, CIDADANIA ...

Nada que não seja de cunho técnico/operacional deve ser exigido dos membros de uma corporação ou instituição policial, sob pena de, na falta de clareza de certos parâmetros profissionais, uma minoria dominante – e, aí, “minoria dominante” é um conceito bastante largo – passar a desviar a corporação de seu foco principal.

Esta minoria geralmente é eficiente em não fomentar, de forma honesta, o debate de valores e idéias, ao tempo em que sanções administrativo-disciplinares e criminais ameaçam significativamente qualquer manifestação reivindicatória dentro dessas organizações, onde se vive uma meia verdade. Ainda ocorre a utilização do expediente da determinação para se criar um cenário fictício, a fim de atender expectativas superiores – e aí, também, “superiores” com dimensões bastante generosas.

Ora, este raciocínio, recorrente nas corporações, nunca teve a devida força em virtude do cada vez mais fraco: “Missão paga, missão cumprida”, porém, este dito nunca foi de fato abolido por causa do natimorto “Missão legal, missão cumprida!”, aliás, sonho com o dia em que, não somente o jargão, que por si só já é grande coisa, mas também a alma das corporações seja esta. Mesmo sabendo que a legalidade por si só não resolve todos os nossos problemas, com certeza, ela nos conduz a uma série de reflexões, comparações e situações que não nos permite nem determinar o ilegal nem exigir o ridículo.

Precisamos identificar aquilo que é flagrantemente técnico e exigir. E cobrar de nós mesmos. Nem avoco aqui o afamado “Amor Corporativo”, fruto, na minha visão, de muitas distorções, disfunções e desserviços prestados. Um factóide criado pelos mais eloqüentes oradores, e hoje de efeito altamente duvidoso. Avoco a responsabilidade que um servidor público tem para com seus pares e a sociedade.

Quando digo isto é porque penso que, da mesma maneira que existem coisas que devem ser exigidas em virtude da função, da profissão e do papel social que desempenhamos, existem também, com certeza, temas igualmente importantes, que não transitam pelo cunho explicitamente técnico-operacional, apesar de fundamentais e que agregam valores pessoais, culturais e humanos, mas que não devem, de maneira alguma, ser exigidos, justamente porque passam pelo campo do entendimento, da negociação intelectual, da remodelagem e relativização de princípios há muito conservados e pouco postos à prova.

Precisamos de pessoas capazes de fomentar, através do argumento e do comportamento, a mudança. Transformar homens, talvez, seja a coisa mais difícil do mundo. Mudar uma cultura leva tempo. Não devemos nos contentar em estarmos em forma, mas ocos, ou, o que é pior, em forma, mas enfurecidos e contrariados, não convencidos daquela necessidade. E quando digo isto, por incrível que pareça, estou, sim, à espera de um Messias, desacreditado de nossa própria capacidade de transformação. Infelizmente.

Nós falamos tanto em cidadania…

É precisar saber fazer um convite à reflexão. À mudança de comportamento. É preciso perceber que se algo não faz parte do orgânico profissional da corporação, a exigência ecoa no vazio cultural da instituição. Carece do mínimo de respaldo.

Não podemos continuar a encher os auditórios somente para satisfazer interesses de terceiros. Ou as lideranças criam condições para os interessados de fato trabalharem em prol da real agregação de valores para nossa vida enquanto servidores públicos policiais, ou elas mesmas proporcionam um ambiente favorável à discussão interna, com todas as réplicas e tréplicas possíveis, e, a partir daí, paulatinamente, veremos mudança, estando ciente que em ambos os casos os esforços serão hercúleos e de longo prazo. Muito provavelmente por isso ninguém comece tal transformação, com certeza não vão colher os frutos destas iniciativas. E de que vale grandes esforços sem recompensas pecuniárias ou reconhecimento sob forma de status sócio-corporativo? Muito mais fácil a forma, a nota de jornal, a determinação não sujeita a contestação, o discurso, a fotografia…

Fonte: Abordagem Policial

CAPITÃO É PRESO POR REIVINDICAR TRATAMENTO JUSTO A BOMBEIROS DO RIO DE JANEIRO.

Foi publicada no último boletim reservado do CBMERJ (27/01/2011) a punição de 12 DIAS de PRISÃO do Cap BM Lauro Botto, por reivindicar, através de uma mensagem de texto (SMS) enviada ao secretário Sérgio Côrtes, tratamento JUSTO aos verdadeiros BOMBEIROS que hoje estão subordinados à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.

O anacronismo dos regulamentos disciplinares dos militares estaduais ainda permite que tais situações como essa ocorram, ao arrepio do que preconiza a Constituição Cidadã de 1988. Militares Estaduais do Rio de Janeiro (BBMM/PPMM) têm limitados direitos garantidos constitucionalmente e sequer têm respeitado seu direito a livre manifestação do pensamento.

E parece que a partir de agora o ex-tenente médico demissionário, ex-futuro ministro da saúde e investigado pelos ministérios públicos estadual e federal, secretário Sérgio Côrtes, começou a revelar a nova maneira de lidar com as legítimas reivindicações da tropa: PRISÃO!

O Capitão Lauro Botto foi candidato a Deputado Federal(PV/RJ) nas últimas eleições e atualmente é suplente à uma vaga na Câmara dos Deputados, onde tramita o projeto de criação de um piso salarial para bombeiros e policiais de todo o país (PEC 300), sendo o referido oficial BM um dos maiores entusiastas da matéria no estado do Rio de Janeiro. Desde o ano de 2007, o Cap Lauro Botto participa de movimentos reivindicatórios legítimos e pacíficos e, apesar de sua ficha disciplinar ser livre de qualquer advertência ou punição, já fora transferido de quartel por 5 vezes no últimos 03 anos.

Enquanto isso, continua o desrespeito às funções constitucionais do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (UPA/SAMU/RecCadáveres), continua o desrespeito à hierarquia remuneratória dos militares estaduais (Op.Dengue, UPA, SAMU, "Boi-Lambeu", "350,00",...), continuam a perceber o PIOR SALÁRIO DO BRASIL, continua o desrespeito à paridade de vencimentos entre ativos e inativos do CBMERJ, continua a enorme insatisfação da tropa com o governo que declaradamente discrimina os BBMM, continuam sem Rio Card (auxílio-transporte) todos os Bombeiros do Rio de Janeiro e continua em um crescente sem fim a desmotivação de 99% dos "Homens de Cáqui" do CBMERJ.

E quem vai PRESO é o Capitão...

Fonte:  Diário Bombeiro Militar

PAÍS PRECISA CADASTRO DE MANDADOS DE PRISÃO.

No Brasil, temos uma estimativa de 500 mil mandados de prisão a cumprir. Isto não significa necessariamente 500 mil pessoas a serem presas, pois alguns mandados repetem o mesmo nome por delitos diferentes. De fato é uma estimativa, pois falta no Brasil um cadastro de mandados de prisão.

Uma única palavra define esta questão dos mandados de prisão no Brasil, ou seja, Caos. Afinal, pessoas estão sendo presas por causa de homônimos, por causa de mandados de prisão já prescritos ou até já cumpridos, mas não baixados, enquanto pessoas que deveriam estar presas ficam soltas porque não se localiza a cópia do mandado de prisão.

Apenas o Judiciário expede mandados de prisão em razão de norma constitucional no Brasil, logo, seria fácil criar um cadastro, mas falta um interesse efetivo, embora publicamente digam o contrário.

Em razão desta omissão, quem acaba pagando a conta é o contribuinte, pois o Estado vem sendo condenado, pelo próprio Judiciário, a mais de R$ 50 mil por cada erro de prisão quando por curto período, isto é, menos de 30 dias. Estes valores podem aumentar, por exemplo, se o preso vier a morrer na prisão.

Há casos absurdos de mandados de prisão que não são expedidos pela secretaria, além de outros que não são lançados pela Polícia, ou que constam na Polícia Civil, mas não na PM. Além de mandados de prisão cumpridos, mas que não são baixados.

O Ministério da Justiça e o CNJ estão há alguns anos tentando criar o cadastro nacional de mandados de prisão. Mas, parece que há barreiras decorrentes de vaidades de alguns órgãos que disputam poder burocrático. Afinal, criar um cadastro nacional de mandados de prisão, do ponto de vista da informática, é muito simples.

Precisamos urgentemente padronizar o modelo de mandado de prisão e criar este cadastro constando os dados essenciais como data de expedição, identidade do procurado, número do processo, local de expedição, tipo de delito e ainda permitir que seja emitido pela internet mediante assinatura digital. Assim, permitiria até mesmo que o foragido questionasse preventivamente o mandado de prisão eventualmente indevido, além de dar maior racionalidade ao sistema.

Fonte: Conjur (André Luís Alves de Melo)

domingo, 30 de janeiro de 2011

INFELIZMENTE É ASSIM QUE NOSSOS POLICIAIS MILITARES SÃO TRATADOS. VÃO PARA OPERAÇÕES ARRISCADAS, PASSAM FOME, TÊM DIREITO A DIÁRIAS E NÃO RECEBEM.

COMPLETA INDIGNAÇÃO.

De um PM: “Após ter procurado por diversas vezes meus superiores imediatos a fim de resolver a situação, esperei mais de um mês para desabafar sobre um problema que vem afligindo alguns militares do COE/PMSE.No dia 22 de novembro de 2010 os militares do COE/PMSE (Oficiais e Praças) foram acionados, alguns destes de folga, para viajarem com destino à cidade de Juazeiro/BA, acompanhando alguns policiais civis, dentre estes Delegados, com o propósito de capturar os malfazejos que atentaram contra a vida do Desembargador Luíz Mendonça e do Cb Jailton. Prontamente a tropa atendeu ao chamamento e compareceu ao COE/PMSE a fim de desempenhar com o maior profissionalismo possível a prisão dos meliantes.Durante os três dias de permanência no destino, a tropa do COE/PMSE foi submetida a exaustivas provas de resistência, mais até aí tudo bem, pois somos treinados para isso. Dormíamos pouco, nos alimentávamos de biscoito "Bono", desculpe pelo merchand, além do constante estresse.Pois bem; ao retornarmos, conscientes do êxito da missão, fomos descansar e retornar aos braços de nossos familiares, pois haviámos passado aproximadamente uma semana fora de casa. Nosso comandante, preocupado em ressarcir as despesas gastas pelos policiais militares durante a estada fora de sua sede, pois as condições de nutrição e alojamento, como já fora mencionado anteriormente eram precárias, providenciou, através de ofício a solicitação do pagamento de diárias. Ocorre que estas diárias AINDA não foram recebidas pelos Policiais Militares do COE/PMSE, diferentemente de alguns outros Policiais que também participaram da mesma missão.Diante do fato acima mencionado, gostaria de sua importante colaboração no sentido de cobrar, através de seu veículo de imprensa, ao setor competente (SSP/SE) o pagamento imediato das diárias dos Policiais Militares do COE/PMSE”.

Fonte:  blog do jornalista Cláudio Nunes

DEPUTADO CAPITÃO SAMUEL PARTICIPA DE REUNIÃO COM A FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS E DISCUTEM SOBRE POLÍCIA COMUNITÁRIA.




Aconteceu na última quarta-feira (26), no auditório da Companhia Fazendária da Polícia Militar de Sergipe, reunião com os representantes dos Conselhos Comunitários, a Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública e o deputado estadual eleito, capitão Samuel.

O deputado capitão Samuel, esteve presente primeiramente para reafirmar os compromissos de campanha com os Conselhos Comunitários e a Federação. “Conversei com os representantes dos conselhos e com a presidente da Federação, Maria Edvan, antes das eleições, agora estou reafirmando os compromissos e me colocando à disposição para praticarmos todas as proposituras colocadas por mim”. Afirmou Samuel Barreto.

Além da pauta de reunião da Federação juntamente com os Conselhos Comunitários, o principal tema foi a Polícia Comunitária e os avanços que os Conselhos poderão proporcionar a Segurança Pública do Estado. O deputado estadual eleito, capitão Samuel, levantou a discussão sobre o modelo de PAC - Postos de Atendimento ao Cidadão, que para ele deve ser renovado e modificado, um exemplo são as camas nos Postos. “O policial militar não vai para o PAC para dormir, essa não é a proposta da Polícia Comunitária, acredito que será preciso mudar a escala desses policiais para que realmente dê certo. Não concordo com a presença de camas nos PACs”. Salientou Samuel, que defende que a escala de trabalho dos policias militares dos Postos de Atendimento aos Cidadãos sejam a mesma escala dos policiais da Rádio Patrulha, 12h por 48h, diferente da atual escala que é 24h por 72h. Segundo o deputado a escala de 12h por 48h, desgasta menos o policial que estará plenamente apto para trabalhar para a comunidade. Os Conselhos Comunitários afirmam que o descanso é fundamental para a boa produtividade e concordam com o deputado sobre a mudança da escala de trabalho.

O capitão Samuel, lembrou da força política do Frei Raimundo que implantou em Sergipe a Polícia Comunitária e disse que os Conselhos precisam se fortalecer e se tornarem mais independentes. O primeiro posto policial foi criado para atender as reivindicações de segurança da população, em 1996, no bairro América. Atualmente existem 37 Conselhos Comunitários que atendem mais de 1 milhão de pessoas em todo o estado. Os municípios de Lagarto, Estância, Simão Dias, Tobias Barreto, Ribeirópolis, Itabaiana, Laranjeiras, Pedrinhas e Itaporanga já têm Conselhos Comunitários implantados.

Na reunião realizada, o deputado capitão Samuel, sugeriu que ainda este ano seja realizado um congresso sobre Polícia Comunitária, onde palestrantes de outros estados que tenha modelos de Polícia Comunitária como referência no Brasil possam compartilhar com os Conselhos Comunitários de Sergipe trocando experiências para que seja colocadas em prática em benefício da sociedade. “A população só participa através dos Conselhos Comunitários, da mesma forma que eu luto por bons salários para os policias militares da mesma forma eu cobro pela prestação de bons serviços para a comunidade”. Concluiu o deputado capitão Samuel.

Fonte: Assessoria Parlamentar

sábado, 29 de janeiro de 2011

NOVO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE DEVERÁ SER O CORONEL RESENDE.

Foto: Acontece em Sergipe

Segundo o site www.nenoticias.com.br, o novo Comandante da Polícia Militar do Estado de Sergipe será o atual Secretário Adjunto da Segurança Pública, Coronel Resende.

Opinião do blog:

O Coronel Pedroso assumiu o Comando da PM/SE quando o movimento "Tolerância Zero" estava se encerrando, com a conquista do aumento salarial por parte dos militares sergipanos. Teria tido a oportunidade de ser um Comando que certamente entraria também para a história da Corporação como de conceito bom a excelente, porém o que se viu, foram diversas punições para a tropa, muitas delas desnecessárias, ou seja, poderiam ter sido resolvidas através do diálogo, chegando inclusive ao ponto de prender um representante de uma associação militar, o Sargento Vieira, que lutou e ainda luta pela classe, bem como, abrir diversos procedimentos administrativos e inquéritos policiais militares, contra o citado sargento e outros representantes da associação, faltando ao Comando do Coronel Pedroso um melhor assessoramento.

Já o Coronel Resende é tido como um homem tranquilo e de diálogo, o que certamente será um grande passo para se fazer uma excelente Comando à frente da PM/SE. Espera-se que o mesmo possa se cercar de bons assessores, pois isso também é de fundamental importância para quem quer comandar, pois como diz o ditado, comandar é comandar com, e não, sozinho ou na base da imposição. Boa sorte ao Coronel Resende e que possa fazer um excelente comando, pois a tropa está carente disso. Parabéns também ao Secretário de Segurança Pública Dr. João Eloy pela escolha.

Essa é a nossa opinião.

Fonte: Acontece em Sergipe

FUGITIVO DA PENITENCIÁRIA DE AREIA BRANCA É RECAPTURADO EM LAGARTO.

Givaldo Batista Souza, 29 anos, foi recapturado por policiais do 7º Batalhão de Polícia Militar.

O fugitivo da polícia Givaldo Batista Souza, 29 anos, foi recapturado por policiais do 7º Batalhão de Polícia Militar, no povoado Brasília, município de Lagarto (SE). Ele havia deixado temporariamente a Penitenciária Estadual de Areia Branca (SE) no último mês de dezembro de 2010 para passar o Natal com a família e não mais retornou para o presídio.

Através de denúncia anônima passada por moradores da comunidade o fugitivo foi localizada pela polícia na casa de familiares e em seguida encaminhado à Delegacia Regional de Lagarto para depois ser levado para a penitenciária onde cumprirá o restante da pena por crime de latrocínio, roubo seguido de morte.

Fonte: Givaldo Batista/JornaldaCidade.Net

CONFIRAM O RESULTADO FINAL DA ENQUETE FEITA POR ESTE BLOG, PERGUNTANDO SE DEVE HAVER MUDANÇA OU NÃO NO COMANDO DA PMSE.

Foi encerrada no dia de hoje uma enquete feita por este blog, onde foi perguntado aos leitores se deveria haver mudança no Comando da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

O resultado final que se encontra na lateral deste blog foi o seguinte:

78% disseram que deveria haver mudança no Comando da PMSE

21% disseram que não deveria haver mudança no Comando da PMSE

sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

FAZ BICO QUEM PODE, OBEDECE QUEM É FICHINHA.

DOIS MORREM EM TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA EM POÇO REDONDO.

Os suspeitos foram identificados como José Acácio dos Santos, de 41 anos, vulgo ‘Zé Claudio’, natural de Monte Alegre, e José Carlos da Silva, 29 anos, natural de São Paulo

Policiais do Pelotão Especial de Patrulhamento em Área de Caatinga (PEPAC) realizavam o patrulhamento da zona rural de Poço Redondo, na manhã desta sexta-feira, 28, quando avistaram dois indivíduos em uma motocicleta Honda CG Titan 150, de cor azul e placa HZU 3623, que adotaram comportamento suspeito ao notar a presença da guarnição. Os militares deram ordem de parada para que fosse feita a revista, mas eles empreenderam fuga e, ao serem perseguidos, dispararam contra a guarnição.

De acordo com o tenente Manoel Oliveira, comandante do PEPAC, dois dos disparos atingiram a porta lateral da viatura e um atingiu um dos policiais da guarnição, que não sofreu ferimentos por conta do uso do colete antibalístico. O fato aconteceu por volta das 10h, numa estrada limite entre os municípios de Poço Redondo e Porto da Folha. Com a ação dos indivíduos, a polícia reagiu, desferindo contra a dupla, que acabou sendo alvejada e conduzida ao Hospital do município de Poço Redondo, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

Os suspeitos foram identificados como José Acácio dos Santos, de 41 anos, vulgo ‘Zé Claudio’, natural de Monte Alegre, residente no povoado Umbuzeiro do Matuto, em Porto da Folha; e José Carlos da Silva, de 29 anos, natural da cidade de São Paulo, que residia em um assentamento rural em Poço Redondo. Ambos são acusados de envolvimento com roubo de gados e homicídios qualificados com promessa de recompensa (pistolagem) na região da caatinga.

Durante a ocorrência, a guarnição do PEPAC apreendeu dois revólveres, sendo um de calibre 38, com seis munições deflagradas; e outro calibre 32, com seis munições intactas, porém picotadas, o que evidencia que o indivíduo chegou a disparar, porém o armamento falhou e o projétil não foi deflagrado.

“José Acácio era ex-presidiário e estava em liberdade após cumprir pena pela autoria de um homicídio que vitimou um casal de idosos há alguns anos, no povoado Umbuzeiro do Matuto, em Porto da Folha, onde residia”, acrescentou tenente Oliveira. O caso foi encaminhado à Delegacia de Poço Redondo e ficou sob a responsabilidade do delegado Antônio Francisco, da Delegacia Regional de Glória, que atende também àquele município.

Fonte: PM/Infonet

PELOTÃO AMBIENTAL APREENDE 53 PÁSSAROS EM OPERAÇÃO REALIZADA NA "FEIRA DAS TROCAS".

Policiais militares do Pelotão de Polícia Ambiental (PPAmb) apreenderam durante operação realizada neste mês de janeiro a quantidade de 53 pássaros em ação que teve como objetivo coibir a comercialização de animais silvestres.

A operação foi desencadeada na capital, em parceria com o Batalhão de Polícia de Choque e Companhia de Polícia de Trânsito, na chamada ´Feira das Trocas´ - situada no cruzamento entre a avenida Tancredo Neves e a avenida Desembargador Maynard.

“Foram apreendidos 53 pássaros, sendo um Bico de Osso, 10 Cabeças, três Sanhaços, um Cravinho, nove pássaros da espécie Tiziu, dois Jesus-meu-Deus, sete Canários da Terra, dois papa Capim, seis da espécie Azulão, nove Caboclinhos e três Canário Belga. Além disso, apreendemos 19 gaiolas, 16 cumbucos e duas alçapões”, destacou o tenente Josenilton de Deus Alves, comandante do PPAmb.

A operação ainda esteve voltada para possíveis casos envolvendo venda de produtos de origem duvidosa, jogos de azar e comercialização de arma de fogo. A operação ocorreu no dia 15 de janeiro e contou com a participação, por parte do Pelotão Ambiental, do tenente Josenilton, sargento A. Melo, sargento Cláudio Nunes, soldados Sachez, Eric, Erick, Severo e H. Oliveira.

BATALHÃO DE CHOQUE PRENDE ACUSADOS DE PORTAR 3 KG DE MACONHA EM SOCORRO.

Policiais militares do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq) prenderam na noite de quarta-feira, 26, Carlos Eduardo Oliveira dos Santos, 32 anos, e Ronival da Silva Lima, 38 anos, acusados de porte ilegal de droga no conjunto João Alves Filho, em Nossa Senhora do Socorro.

A ação aconteceu por volta das 16 horas, quando uma guarnição comandada pelo sargento Fernande Pereira dos Santos realizava rondas na localidade e observou dois indivíduos em uma motocicleta Twister, de cor vermelha, placa IAH 4424, em atitude suspeita, tendo em vista que ficaram nervosos ao perceber a presença da viatura da PM no local.

Os policiais realizaram abordagem e encontraram com a dupla a quantia de R$ 197,20, dois celulares, duas sacolas, dois capacetes e a quantia de 3 Kg de maconha. A motocicleta também foi apreendida. Ronivaldo já responde por receptação pela cidade de São Cristóvão e por homicídio, pela vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro. O caso foi encaminhado à 5ª Delegacia Metropolitana.

UMA MULHER POR GUARNIÇÃO POLICIAL.

Um dos temas mais polêmicos nas discussões sobre segurança pública no Brasil é a presença das mulheres nas polícias. Apesar de todas as organizações policiais brasileiras já admitirem que parcela do seu efetivo deve ser feminino, ainda prevalece a cultura que desabona as mulheres enquanto profissionais de polícia, notadamente quando vislumbramos o perfil do policial ligado à linha de frente, à operacionalidade, ao serviço de rua. Como é costume no Brasil, o preconceito não se manifesta explicitamente, mas de modo velado e corrosivo. Discutir a questão, buscando entendimentos, é o primeiro passo para amenizar os danos que esta visão ocasiona.

Primeiro é preciso que identifiquemos a gênese da supervalorização do homem nas polícias. Tal sentimento está diretamente ligado ao que é a polícia para nós, às definições de qual deve ser o papel da polícia na sociedade, enfim, à identidade da polícia.

Por que conseguimos tão facilmente adaptar a ideia que temos da polícia à ideia que temos do masculino?

Provocados esses questionamentos no leitor, cabe ressaltar que a masculinidade em nosso mundo está fortemente associada à ideia de agressividade e de violência, observação feita por inúmeros estudiosos, intuitivamente fácil de conceber, e provada pelos números da violência em qualquer cidade do mundo. (Leiam “Violência e estilos de masculinidade”, de Fátima Regina Ceccheto, para um aprofundamento).

O perfil do macho, e sua virilidade, se adéquam facilmente ao perfil geralmente formulado para o policial. Quantos de nós, policiais homens, num simples gesto de cordialidade ou polidez já não fomos surpreendidos com a frase: “nem parece que você é policial…”?

Em poucas palavras, a exaltação do homem nas polícias está ligada a um conceito equivocado do que vem a ser a atividade policial. As políticas públicas, ou falta delas, que sucessivamente o Brasil tem visto no campo da segurança fortalecem a intervenção do senso comum na atuação policial, que acaba reproduzindo a cultura do homem macho, viril, agressivo, violento.

Em texto recente neste blog, a Aluna a Oficial PM e antropóloga baiana Luciana Prazeres disse que as policiais femininas brasileiras eram “destacadas como ‘bibelôs’ que salvaguardavam o caráter politicamente correto que o ambiente (policial) enseja”. Perfeita construção, que merece ser expandida, para mostrarmos quantos outros “bibelôs” temos nas corporações policiais brasileiras – o conceito de “Polícia Comunitária”, os “Direitos Humanos”, o “policiamento de proximidade” e “cidadão” etc.

Nada mais natural que neste contexto de equívocos, ignorado e exaltado inclusive por muitas mulheres policiais, as PFem’s sejam subempregadas, relegadas à atuação administrativa (sem desmerecer tal função), uma vez que elas mesmas são as primeiras a rechaçar a participação numa atividade tão viril quanto o policiamento de rua parece ser (o policiamento de ruados moldes atuais sofre a mesma impopularidade entre as mulheres que o balé sofre entre os homens, por motivos culturais/tradicionais).

Julgo que a atividade policial deva ser técnica, profissional, pautada em princípios de negociação e interação com os cidadãos. Eis o que é preciso ser entendido para que deixe de ser óbvio que todos os policiais devem ser do sexo masculino.

Uma boa medida para dar início a esta tendência, seria empregar pelo menos uma mulher policial em cada guarnição na rua. Intuo que os abusos e agressões em serviço diminuiriam significativamente. Mas é preciso lembrar que nós, homens, além de termos como valores a violência e a agressividade, temos também a sedução pelo poder. Deste modo, adotar medidas como a sugerida seria um risco muito grande, não acham?

*Este texto é uma exaltação à posse de Regina Miki como Secretária Nacional de Segurança Pública.

Fonte: Abordagem Policial

OAB TENTA DERRUBAR NA JUSTIÇA PENSÕES DE EX-GOVERNADORES DE SERGIPE E DO PARANÁ.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou hoje (27) com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim das pensões vitalícias de ex-governadores em Sergipe e no Paraná. As ações pedem que o STF declare a inconstitucionalidade de artigos das constituições estaduais que permitem o pagamento do benefício.

Segundo a legislação de Sergipe, quem ocupou o cargo de governador por mais de seis meses tem direito ao subsídio mensal e vitalício. Já a legislação do Paraná determina que têm direito a pensão os ex-governadores que exerceram o cargo em caráter permanente e que não tiveram suspensos os direitos políticos. O valor da aposentadoria é, nos dois estados, igual ao dos salários de desembargador, de R$ 24.117.

Nas ações, a OAB argumenta que a Constituição Federal “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)”. Também lembra que, a partir de 1998, os agentes políticos passaram a contribuir com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não é possível conceder aposentadoria em condições especiais para quem ocupa esses cargos.

A OAB afirma ainda que a Constituição impede que benefícios previdenciários sejam criados sem fonte de custeio e que o pagamento das pensões aos ex-governadores estejam atrelados aos subsídios de desembargadores. “Além disso, o subsídio viola os princípios da impessoalidade e da moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que assenta regalia baseada em condição pessoal do beneficiado e afronta a ética e a razoabilidade”, diz a ação.

Fonte: Agência Brasil (Débora Zampier)

TARIFA DE COLETIVOS SOBE PARA R$ 2,25.

O novo reajuste do valor da tarifa dos coletivos de Aracaju foi de 7,8% e passa de R$ 2,10 para R$ 2,25. Os empresários haviam solicitado que a nova tarifa fosse de R$ 2,40.

O anúncio do novo valor da tarifa foi feito na manhã desta sexta-feira (28), pelo superintendente da SMTT, Osvaldo Nascimento.

O novo valor passa a valer a parti da zero hora do próximo domingo.

Fonte: Faxaju

BANDIDOS QUEIMAM CAIXA ELETRÔNICO NO CENTRO.

A ação aconteceu durante a madrugada e cinco pessoas foram feitas reféns

Bandidos queimaram caixa eletrônico (Fotos: Portal Infonet)

Na madrugada desta sexta-feira, 28, seis bandidos tentaram roubar e queimaram um caixa eletrônico localizado no calçadão da rua São Cristóvão. Segundo informações do sargento Eduardo, responsável pelo 8° Batalhão da PM, ainda não há a comprovação de que os bandidos conseguiram levar o dinheiro. Dois vigilantes que estavam próximo ao local e três cidadãos que passavam pela rua no momento da ação foram vítimas da ação dos indivíduos.

A informação é que dois dos bandidos amarraram e fizeram as vítimas de refém na travessa Deusdete Fontes, próximo ao caixa eletrônico, dois foram roubar o caixa e os outros dois cercaram a área, um em cada extremo da rua. “Eles ameaçaram matar as vítimas, caso a polícia chegasse ao local”, disse o sargento.

A polícia criminalista chegou ao local para iniciar as investigações e também afirmou que não se sabe se os bandidos conseguiram levar o dinheiro do caixa, pois o mesmo estava completamente queimado.

O diretor do Complexo de Operações Policiais Especiais (Cope), Thiago Leandro também estava no local e ressaltou que o sistema de alarme do banco era fraco. “Pelo visto, foi fácil de quebrar o caixa eletrônico e além disso, o banco não possui sistema de segugança”, ressaltou o diretor, que vai analisar as imagens dos estabelecimentos próximos e ouvir as testemunhas para investigar. Nenhum responsável pelo banco apareceu no local até o início desta manhã.

CIOSP

Segundo informações do Major Linhares, do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública(CIOSP), as imagens capturadas por uma câmera da CIOSP localizada a cerca de 40m do local da ação estão sendo observadas para identificar possíveis imagens do momento da ação.

Fonte: Infonet

ANASPRA ENVIA CONVOCAÇÃO A ABSMSE PARA PARTICIPAR DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA NO ANO DE 2011.

A ANASPRA enviou convocação a ABSMSE, para participar da 1ª reunião ordinária daquela entidade, que será realizada em Brasília/DF, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos dias 14 e 15 de fevereiro, às 9 horas, para elaboração e deliberação de um calendário de atividades de mobilização para o ano de 2011, bem como, definição da realização do VII ENERP.

Confiram a convocação enviada pela ANASPRA abaixo:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

1" REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA ANASPRA DO ANO DE 2011

O 1º Vice-Presidente da Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais - ANASPRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 2I,V,clc o Art. 15,I,"a" e Art. 16, $1"
do Estatuto Social, CONVOCA os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, para participarem de "1ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva e Conselhos, do ano de 2011", que se realizará em Brasília/DF, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2,Lote 5, Setor de Indústrias Gráficas, nos dias 14 e 15 fevereiro de 2011, às 09 horas em primeira convocação e em segunda convocação às 09 horas e 30 minutos, para elaboração e deliberação de um calendário de atividades de mobilização para o ano de 2011, bem como definição darealização do VII - ENERP.

Brasília - DF, 26 de Janeiro de 201l.

MANOEL ARAGÃO DA SILVA
lº Vice- Presidente da ANASPRA

CONVITE PARA POSSE DO NOSSO DEPUTADO CAPITÃO SAMUEL NO PRÓXIMO DIA 1º, ÀS 15 HORAS, NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE.

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

NO PRÉ-CAJU O LUCRO É GRANDE E AS BANDAS RECEBEM ANTECIPADAMENTE SEU DINHEIRO. JÁ OS MILITARES SERGIPANOS TRABALHAM PARA GARANTIR A PARTE PRINCIPAL DO EVENDO QUE É A SEGURANÇA E SÓ RECEBEM SABE DEUS QUANDO!

DEPUTADO CAPITÃO SAMUEL CONVERSA COM PRESIDENTE DO BANESE E SOLICITA MAIS PROTEÇÃO AOS IDOSOS EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS.

O deputado capitão Samuel, foi recebido esta semana pelo presidente do Banese, Saumínio Nascimento. O motivo da visita foi o pedido do deputado Samuel Barreto para que o Banco do Estado de Sergipe possa tomar as devidas providências em relação à facilidade de empréstimos concedidas aos idosos.

O problema foi colocado num programa de rádio na semana passada pelo sargento Jorge Vieira que denunciou um caso ocorrido com uma idosa amiga do militar. O Gestor da Caixa Beneficente procurou o deputado Capitão Samuel e solicitou seu apoio para buscarem um caminho que pudesse proteger melhor o idoso que fica a mercê de pessoas conhecidas às vezes até de parentes que utilizam seus cartões e senhas.

O presidente do Banese, Saumínio Nascimento, entendeu a preocupação do deputado e disse que na próxima semana irá se reunir com a diretoria do Banco para reavaliarem a disponibilização dos empréstimos do Banese para pessoas idosas. “Acredito que o Banco vai tomar as providências necessárias para que o idoso não seja mais enganado, uma sugestão é que no caso dos idosos o empréstimo deva ser presencial”. Afirmou Samuel Barreto.

Ministério Público

O pedido de audiência com o Ministério Público já foi solicitado pelo Gestor da Caixa Beneficente, Sargento Jorge Vieira, através da Promotora de Justiça, Drª Euza Missano. A audiência que aconteceria esta semana foi adiada para o mês de fevereiro, porque neste mês a promotora encontra-se de férias.

Fonte: Assessoria Parlamentar

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA TERÁ MAIOR DEMANDA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

A proposta de criação da comissão foi do deputado estadual André Moura (PSC) e acabou sendo criada em novembro do ano passado

Comissão foi instalada na Assembléia em novembro de 2010 (Foto: Arquivo Infonet)

Instalada oficialmente em novembro do ano passado, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Sergipe deve ser uma das com maior demanda na próxima Legislatura, que será empossada no próximo dia 1º de fevereiro.

A comissão foi criada justamente para ser um espaço específico para analisar e avaliar temas e projetos relacionados à área, além de ser um fórum de debate sobre as questões ligadas à segurança. A proposta de criação da comissão foi do deputado estadual André Moura (PSC), eleito em 3 de outubro deputado federal.

Assim que foi instalada, a comissão temática era composta pelos deputados Mardoqueu Bodano (PR), presidente, Conceição Vieira (PT), vice-presidente, Garibalde Mendonça (PMDB), Paulinho da Varzinhas (PTdoB), Susana Azevedo (PSC), Augusto Bezerra (DEM) e Venâncio Fonseca (PP). Os novos membros serão eleitos a partir da nova legislatura.

Conceição Viera destaca espaço democrático da Casa (Foto: Maria Odília/Alese)

A deputada Conceição Vieira disse que acredita que agora no início do período legislativo várias demandas, especialmente da categoria policial militar, devam chegar à Comissão de Segurança. “A instalação foi uma reivindicação dos policiais e categorias da segurança pública”, lembrou.

Ela acrescentou que a expectativa é que a comissão seja mais um espaço democrático da Casa aberto para discussão com os segmentos da segurança pública. “Esse é um tema que há uma necessidade muito grande de se discutir e ampliar o debate, além de encontrarmos meios de avançar na busca de soluções para esses problemas”, disse Conceição Vieira, acrescentando que a comissão é um espaço abrangente não apenas para os policiais, mas também para a sociedade civil e entidades jurídicas.

Venâncio Fonseca diz que ghaverá oportunidade de debater os problemas (Foto: Maria Odília/Alese)

Para o deputado Venâncio Fonseca (PP), um dos integrantes da comissão, a comissão tem uma importância fundamental para a sociedade sergipana. Na avaliação do deputado progressista, na comissão haverá a oportunidade de debater os problemas relacionados à segurança pública em Sergipe. “Não apenas no que se refere à Polícia Civil e à Militar, mas sobre tudo que aflige a sociedade com relação à segurança, que em nosso Estado tem deixado muito a desejar”, disse.

De acordo com Venâncio Fonseca, como a Segurança Pública é uma pasta complexa, com vários problemas a resolver no dia a dia, a comissão que trata desse tema, com certeza, será muito ativa. O parlamentar lembrou que houve uma cobrança muito grande das entidades de classe ligadas à segurança pública para que a Comissão de Segurança fosse instalada, por conta do reconhecimento da importância que o espaço tem para as discussões. “Era um anseio muito grande de policiais civis e militares, para que isso se concretizasse. A Comissão agora é um fórum de debate desses problemas”, completou.

Fonte: Agência Alese/Infonet

"LEI DA MORDAÇA" NAS POLÍCIAS BRASILEIRAS.

 
Através da Lei Orgânica das Polícias do Estado de São Paulo, nº 207 de 1979, o coronel Erasmos Dias (então secretário de segurança) uniu a Polícia Civil e Militar sob um mesmo regime disciplnar. Na época, não era estranho aceitar que funcionários públicos fossem calados, proibidos de tecer críticas públicas aos governantes e permanecer inerte à política trabalhista imposta. Prova disso é seu art. 63, incisos XXII, XXIV e XXVI:

Artigo 63 – São transgressões disciplinares: (…)

XXIII – promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a qualquer autoridade;

XXIV – referir -se de modo depreciativo as autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim; (…)

XXVI – tecer comentários que possam gerar descréditos da instituição policial;

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inconteste que tal regramento não mais pertence à nossa realidade jurídica. Chega a ser redundante dizer que, em respeito ao sistema de garantias e proteção ao livre pensamento, o constituinte não mediu esforços para afirmar que o governante não pode mais impedir que o indivíduo diga o que pensa sobre assuntos de seu interesse.

Chamada pela doutrina de “Lei da Mordaça”, deveria servir como documento histórico que reflete um momento em que o país foi submetido a um regime político de exceção, uma demonstração as novas gerações de como é viver sob um governo que ignora diretos e garantias fundamentais. Deveria.

Infelizmente, como ainda não houve expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a não recepção deste dispositivo legal, ele permanece como a mais eficiente ferramenta de perseguição política aos policiais que ousam manifestar opinião discordante da orientação política do governo paulista. Nos últimos três anos, tive contato pelo menos três policiais que foram punidos com base nesses artigos. A resignação desses policiais ao poder arbitrário do governo funda-se no medo de serem prejudicados profissionalmente, visto que a promoção na carreira não depende de seu mérito, mas de um ato político do hierarquico.

N ADPF 173, questionou-se no STF a constitucionalidade de idêntico comando que existia no Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo. Para protegê-lo, o então governador José Serra defendeu que a lei era necessária, pois os servidores deveriam se submeter a um universo de censura diferenciado. Para ele, o que pensa o servidor em sua vida privada e o que mesmo profissional faz durante o trabalho no funcionalismo público deve ser severamente vigiado, em prol do interesse público. Por isso, devia-se punir aqueles que se insurgissem publicamente contra o governo.

De acordo com esse argumento, e com a leitura da lei, caso o policial venha produzir artigo acadêmico de conteúdo crítico, que desagrade ao governo, sofrerá perseguição e sanção, já que ela não faz discriminações ao meio em que o pensamento é exposto, incluindo aí as críticas em documento científico.

Era nítido que tentava extender a proteção conferida à administração pública para que alcançasse pessoa do governador, tratando os dois como se fossem a mesma coisa. Se analisarmos que a “Lei da Mordaça” nasceu sob a égide de um regime ditatorial, em que poder político e oligarquias patriarcais se confundiam, é fácil compreender seu raciocínio. Em suas palavras (que pode ser lida aqui):

“Mesmo os servidores públicos civis podem ver restringida a sua liberdade de expressão, em favor de valores constitucionalmente impostos à ação da Administração’”.

Não é demais dizer que o argumento do governador é solitário na doutrina. José Afonso da Silva não deixa dúvidas quando afirma:

É o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte, ou o que for’. Trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contato do indivíduo com seus semelhantes, pela qual ‘o homem tenda, por exemplo, a participar a outros suas crenças, seus conhecimentos, sua concepção do mundo, suas opiniões políticas ou religiosas, seus trabalhos científicos. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pág. 240.)

E se o palácio dos bandeirantes não se sente confortável em ceder parcela de seu poder político para um pensador brasileiro, outro entendimento não encontrará nos tribunais de direitos humanos internacionais:

“O Tribunal determinou que é lógico e adequado que as expressões sobre funcionários públicos ou de outras pessoas que exercem funções de natureza pública, devem beneficiar, em termos do artigo 13.2 da Convenção, um grau de abertura para uma ampla discussão sobre assuntos de interesse público, que é essencial para o funcionamento de um sistema verdadeiramente democrático.” (Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Herrera Ulloa, nota 15, pár. 127; Caso Ivcher Bronstein, nota 114, pár. 155; no mesmo sentido, Feldek v. Slovakia, nº. 29032/95, §83, ECHR 2001-VIII; y Sürek and Özdemir v. Turkey, nos. 23927/94 e 24277/94, § 60, ECHR)

“A liberdade de expressão constitui um dos pilares de uma sociedade democrática e uma condição fundamental para seu progresso e desenvolvimento pessoal de cada indivíduo. Esta liberdade deve ser garantida não só no que respeita à divulgação de informações e idéias que são acolhidas ou consideradas inofensivas ou indiferentes, mas também no que diz respeito àquelas que ofendem, são desagradáveis ou perturbar o Estado ou qualquer setor da população. Essas são as exigências de pluralismo, tolerância e abertura, sem o qual não há sociedade democrática. (…) Isto significa que todas as formalidades, condições, restrições ou sanções impostas neste domínio deve ser proporcional ao objetivo legítimo prosseguido.” (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – Caso Dichand and others v. Austria, nota 120, par. 39; Eur. Court H.R., Caso Lingens vs. Austria, supra nota 120, para. 42)

Logo depois, e com a ajuda de um amplo trabalho de ONG´s, notadamente a Artigo 19, a “Lei da Mordaça” do Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo foi revogada. Entretanto, e infelizmente, o mesmo não ocorreu com aquela que ainda existe na Lei Orgânica das Polícias de São Paulo.

Mas graças a Deus, nem tudo é governo. Há na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Complementar 07/2010, que tenta revogar a “Lei da Mordaça” policial. A justificativa parlamentar afirma:

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, IV, que “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Ocorre que os dirigentes da Polícia Civil do Estado de São Paulo insistem em ignorar esse mandamento constitucional trazendo enormes prejuizos funcionais para os Policiais que ousarem se manifestar contrariamente aos seus atos.

São diversos os procedimentos administrativos ocorridos e em andamento na Corregedoria Geral da Polícia Civil em que os pacientes são acusados de infringirem os incisos XXIII e/ou XXIV do Artigo 63 da Lei Complementar 207/79, que classificam como infrações disciplinares:
“Artigo 63 – São transgressões disciplinares:(…)

XXIII – promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a qualquer autoridade;

XXIV – referir -se de modo depreciativo as autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;”.

Este CERCEAMENTO à liberdade de expressão e organização política garantidas pela Constituição da República Federativa do Brasil faz com que os Policiais Civis do Estado de São Paulo se tornem CIDADÃOS DE SEGUNDA CATEGORIA, impedidos de exercerem seus direitos básicos por legislação claramente contrária à Carta Maior.

Pelo exposto, REQUEREMOS que Vossas Excelências APROVEM, com a maior URGÊNCIA POSSÍVEL, o proposto no Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 7/2010, para que possamos exercer plenamente, sem medo de represálias políticas, os nossos direitos de CIDADÃOS BRASILEIROS.

O colega Flávio Lapa elaborou um abaixo-assinado para apoiar a aprovação do projeto. Ao mesmo tempo, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República expediu a Portaria 02/2010, para implementar de ações que efetivem suas diretrizes em todos os Estados. Dentre suas orientaçãos, destaca-se o fim de todas as denominadas “Lei da Mordaças” nas instituições policiais, pondo um fim a um fantamas do regime militar que ainda assombra nossa sociedade democrática. A redação final da portaria ficou assim:

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ (…)

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

É pouco, muito pouco. Mas indica o caminho que nossa sociedade quer trilhar.

Fonte: Bombeiros do Brasil (Franchini do Cultcoolfreak)

GOVERNO FEDERAL CRIA LEI QUE PERMITE AOS POLICIAIS TEREM LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

Os anos de 1987 e 88 marcaram a história de luta de classe dos policiais militares e bombeiros militares do Espírito Santo. Neste período, surgia a figura do polêmico cabo PM Dejair Camata, que mais tarde passou a ser conhecido como Cabo Camata.

Ele iniciou uma luta em favor da categoria, cobrando do governo do Estado melhores salários. Naquela ocasião, o Estado era governado por Max Mauro, que até hoje se intitula um político democrático e de esquerda.

Cabo Camata, que era presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (ACS/ES), possuía uma falácia anormal. Falava mais do que fazia. Seus discursos, no entanto, metiam medo na classe política, da qual ele passou a fazer parte posteriormente.

Max Mauro não aceitou as críticas e nem as reivindicações de Cabo Camata. O então governador democrático e de esquerda mandou prender o militar e, mais tarde, o expulsou da corporação.

Foi aí que cresceu o mito. Por força do estatuto da ACS/ES, Cabo Camata teve que deixar a presidência da entidade, passando o comando para seu braço direito, o também cabo Antônio Cabral Neto, que dirigiu a associação no triênio 1988/1990 – Cabo Camata ficou só dois anos na ACS/ES (1987/1988).

Já se passaram 23 anos depois da expulsão de Cabo Camata da PM por insubordinação ao Comando Geral e ao governador Max Mauro. O mito Cabo Camata cresceu: ele foi eleito deputado estadual, exercendo o mandato de 1991 a 94; se tornou prefeito de Cariacica e também disputou o governo do Estado, perdendo no segundo turno para o petista Vitor Buaiz.

Cabo Camata não era nenhum santo. Tanto que, ao morrer em um acidente de carro quando ainda era prefeito de Cariacica, respondia a vários processos na Justiça – a maioria por improbidade administrativa.

Depois de morto, ele chegou a ser indiciado pela Polícia Civil como suposto mandante do assassinato do deputado estadual Antário Filho – crime que Cabo Camata negava ter cometido.

Uma nova Constituição Federal foi construída após a expulsão de Cabo Camata da PM e está em vigor nos dias atuais. E, graças a esta Constituição, ao apagar das luzes de seu governo, o presidente Lula mandou sancionar uma portaria, criada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que visa oferecer
aos profissionais que atuam na área de segurança pública condições dignas de trabalho e ao mesmo tempo mudar a imagem histórica e arraigada que a população tem desses profissionais.

As 67 ações da portaria estão divididas em 14 eixos temáticos. São eles: Direitos Constitucionais e Participação Cidadã; Valorização da Vida; Direito à Diversidade; Saúde; Reabilitação e Reintegração; Dignidade e Segurança no Trabalho; Seguros e Auxílios; Assistência Jurídica; Habitação; Cultura e Lazer; Educação; Produção de Conhecimentos; Estruturas e Educação em Direitos Humanos; e Valorização Profissional.

Nos dias atuais, Max Mauro não teria como punir um militar que resolvesse fazer críticas e reivindicações em prol da categoria. Pelas palavras do ministro Paulo Vannuchi, é fácil entender o motivo:

“Acredito que a portaria vai sintetizar e institucionalizar a compreensão amadurecida em duas décadas de avanços democráticos pós-Constituição de 1988, de que também a segurança pública se constitui em direitos humanos”, diz o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Segundo Vannuchi, a expressão Direitos Humanos vem sendo muito utilizada pela área de segurança pública e a SDH não tinha um programa que contemplasse essa perspectiva.

“Trata-se de um marco histórico, pois durante muitos anos policiais e direitos humanos eram vistos como pólos contrários”, disse Vannuchi.

“Cada policial tem como função levar ao cidadão a segurança, e o policial acaba por se transformar em promotor de Direitos Humanos. A sociedade espera a garantia de ser protegida, e o policial acaba sem essa garantia”, explicou o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

Segundo ele, tudo precisa ser objeto de proteção mais atenta do Estado.

“Integridade humana que ele deve ter no exercício de sua função. Com as diretrizes podemos levar as corporações uma prática cotidiana, que vão se transformar no futuro em medidas efetivas”, disse Barreto.

Para ele, as diretrizes representam um novo foco que se dá à segurança pública brasileira um marco de melhor tratamento para os policiais.

“Esse ato, além do benefício de levar autoestima para os profissionais de segurança pública, aborda um ponto fundamental, pois carregamos o estigma de repressão distorcido. Foram 20 anos sem pensar em segurança pública para os policiais, reprimindo todo e qualquer ataque a esse bem”, afirmou o diretor geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa.

As diretrizes são um passo fundamental na transformação na imagem institucional da polícia perante a sociedade; de violadora a defensora e promotora de Direitos Humanos.

O artigo terceiro da portaria passara dar liberdade aos profissionais da segurança pública de terem liberdade para expor seus pensamentos. Diz o seguinte o artigo: “Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988”.

Abaixo, toda a portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2010.
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
DOU Edição Nº 240, quinta-feira, 16 de dezembro de 2010, Seção 1, fls 12/13

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos
decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a freqüentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e
conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

Fonte: Elimar Côrtes

NOVOS PARADIGMAS NO USO DA FORÇA POLICIAL.

Com o objetivo de reduzir gradativamente os índices de letalidade nas ações empreendidas pelos agentes da força pública, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República editaram recentemente a Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelecendo novas diretrizes sobre uso da força e de armas de fogo por parte das polícias da União, compostas pela Força Nacional de Segurança, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e agentes penitenciários federais.

A luz do texto não atinge as corporações estaduais e municipais, como as policiais civil e militar e as guardas civis, entretanto, nada obsta que os próprios Estados e Municípios usem do mesmo parâmetro para os seus agentes.

Dentre as principais mudanças na conduta policial está a proibição do agente da força pública atirar contra o cidadão que esteja em fuga, mesmo que este esteja armado. O disparo de arma contra veículos que tenham furado um bloqueio policial ou em blitz, igualmente está proibido. O ato de apontar arma de fogo durante uma abordagem na rua ou em veículos também deve ser bastante criteriosa.

Pela nova regulamentação, também estão proibidos os chamados tiros de advertência, quando o agente dispara para o alto a fim de controlar situações de conflito ou objetivando parar pessoas ou veículos em situações suspeitas.

O uso da força letal pela polícia só será considerado legal em caso de legítima defesa própria ou de terceiros.

De acordo com o texto da portaria, o uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Os agentes policiais deverão portar pelo menos dois outros instrumentos de menor poder ofensivo como alternativa ao uso da arma de fogo. Para isso, o porte de armas não-letais como spray de gás de pimenta, bastões tonfa, coletes à prova de bala e pistolas TASER serão incentivadas para o uso freqüente em todas as policias do país.

Não-letais são as armas especificamente projetadas e utilizadas para incapacitar cidadãos em conflito com a polícia, minimizando fatalidades.

É bem verdade que as armas não-letais não têm probabilidade-zero de risco, ou seja, pode ocorrer mortes ou ferimentos permanentes nos confrontos com a polícia, em virtude principalmente do poder dos electrochoques paralisantes das armas TASER, entretanto, reduzem esta probabilidade se comparadas com as armas tradicionais que têm por objetivo a destruição física dos seus alvos.

A prática demonstra e comprova através das diversas ações policiais que a única arma não-letal capaz de instantaneamente paralisar um criminoso e que pode muito bem ser portada no cinturão de qualquer policial é a pistola TASER, razão pela qual, deve ser tal utensílio de trabalho o parâmetro principal do Ministério da Justiça em aquisição e maior distribuição dessa tão importante arma para toda a força policial brasileira.

Esta ação interministerial não visa retirar as armas de fogo dos policiais, afinal, o armamento letal ainda é insubstituível em determinados confrontos, por isso todos os nossos agentes deverão portar a sua arma normal para enfrentar o perigo maior e a arma especial TASER para os demais conflitos que assim possa utilizar desse artifício.

A portaria ainda prevê que os processos de seleção para ingresso nas forças de segurança pública terão de observar se os candidatos possuem o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo. Os cursos de treinamento policial também terão a obrigação de incluir nos seus currículos conteúdos pertinentes a nova regra e relativos à proteção dos direitos humanos.

O texto da portaria foi baseado no Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação das Leis, adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU), de 1979, e também nos princípios do uso da força e de arma de fogo na prevenção do crime e tratamento de delinqüentes, adotado no Congresso das Nações Unidas em Havana, capital de Cuba, em 1999.

Assim caminhamos para alcançar a tão almejada polícia cidadã que estabelece o elo de boas ações direcionado verdadeiramente a serviço da comunidade, ou seja, uma polícia em defesa do cidadão e não ao combate ao cidadão.

Entretanto, apesar do avanço das medidas não podemos esquecer que a segurança pública pressupõe a existência de uma estrutura alicerçada em quatro pilares tão básicos quanto necessários: excelente salário, excelente equipamento, excelente treinamento e excelente Corregedoria de polícia, tudo em busca da sonhada polícia de excelência.

No item principal desse pilar, a PEC 300 que busca dentre outras melhorias, o piso salarial nacional, um salário digno para a polícia, se arrasta lentamente, sempre procrastinada, sem solução adequada ou aprovação definitiva no Congresso Nacional e até com proposta de inviabilização, dá a entender é que o poder público pretende continuar com uma polícia fraca, desvalorizada, desmotivada, desacreditada, submissa, esvaziada, humilhada, falida.

Texto escrito e enviado para este blog por Archimedes Marques (Delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica pela Universidade Federal de Sergipe) archimedes-marques@bol.com.br