ABSMSE SOLICITA AO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL QUE REQUEIRA O REMÉDIO JURÍDICO COMPETENTE PARA QUE O SUPLENTE DO PARTIDO PSC OCUPE A VAGA QUE LHE É DE DIREITO, CONFORME TEM-SE VISTO NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISTO QUE A MESMA SE ENCONTRA OCUPADA ATUALMENTE PELO DEPUTADO SUPLENTE GILMAR CARVALHO.

Representantes da ABSMSE ajuizando petição junto ao Ministério Público Eleitoral

A ABSMSE adentrou no final da manhã de hoje, 08, junto ao Procurador Regional Eleitoral em Sergipe com petição solicitando que o mesmo ajuize o remédio jurídico competente, para que seja sanada uma irregularidade na Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, onde o suplente Gilmar Carvalho (1º da coligação), assumiu o mandato no lugar de Zeca da Silva que foi ser secretário de estado, onde, de acordo com o entendimento da nossa Corte Maior, deveria ter assumido Vítor Mandarino.

Em suas decisões o Supremo Tribunal Federal tem entendido que, se algum deputado se afasta para ocupar outro cargo, quem deverá assumir será o suplente do partido e não da coligação.

Face a este fato, a ABSMSE que, como toda a sociedade brasileira e sergipana deseja a correta aplicação da nossa legislação, ingressou com petição junto à PRE/SE para sanar tal irregularidade e fazer com que na vaga de Zeca da Silva assuma o 1º suplente do partido Vítor Mandarino e não o 1º suplente da coligação Gilmar Carvalho.

Confiram a petição protocolada pela ABSMSE junto ao Procurador Regional Eleitoral em Sergipe: