segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

EM DECISÃO DE HABEAS CORPUS O DR. DIÓGENES BARRETO, JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINA A SUSPENSÃO DE IPM CONTRA A ABSMSE.

A assessoria jurídica da ABSMSE através dos advogados Dr. João Bosco Freitas Lima e Dr. Fabiano Freire Feitosa, adentraram perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju (Justiça Militar), com habeas corpus solicitando o trancamento de IPM instaurado por determinação do Comando da PMSE para apurar a realização de uma Assembléia Geral Extraordinária pela associação.

Em sua decisão, o Juiz Militar Dr. Diógenes Barreto, concedeu a liminar requerida, determinando a suspensão do IPM, instaurada através da portaria 067/2011-AG/IPM, cujo encarregado era o Cel. Dos Anjos.

Confiram a decisão prolatada abaixo:

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

6ª Vara Criminal

DECISÃO OU DESPACHO

Dados do Processo

Número: 201120600311
Classe: Habeas Corpus
Competência: 6ª VARA CRIMINAL
Ofício: único
Situação: ANDAMENTO
Distribuido Em: 11/02/2011
Local do Registro: Distribuidor do Fórum Gumersindo Bessa

Dados da Parte:
Impetrante: JOÃO BOSCO FREITAS LIMA - Advogado(a): JOAO BOSCO FREITAS LIMA - 2927/SE
Paciente: JORGE VIEIRA DA CRUZ
Paciente: COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SE.

Os advogados JOÃO BOSCO FREITAS LIMA E FABIANO FREIRE FEITOSA impetraram a presente ordem de habeas corpus com pedido liminar em favor do 3º SGT PM JORGE VIEIRA DA CRUZ, contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, aduzindo, em síntese, que o mesmo determinou a instauração de um Inquérito Policial Militar, através da Portaria nº 067/2011-AG/IPM, para apurar a realização de uma Assembléia Geral Extraordinária pela Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe, na qual o paciente faz parte do Conselho Gestor.

Anexou ao writ os documentos de fls. 10/25.

É o relatório. Decido.

Compulsando os autos, numa análise preliminar, verifica-se que o fato que ensejou a instauração do referido Inquérito Policial Militar foi uma Assembleia Geral Extraordinária realizada pela Associação Beneficente dos Servidores, na qual foi alterado o Estatuto da referida entidade, conforme documentação acostada aos autos.

Entretanto, entendo em juízo de cognição sumária, que o paciente não pode ser submetido ao crivo de um Inquérito Policial Militar sem ter praticado qualquer ato que acarrete infração criminal militar, haja vista que a princípio não qualquer materialidade criminosa.

No caso em espécie, pelos argumentos articulados na exordial e documentos acostados com a mesma, vislumbra-se, de imediato, a existência do fumus boni iuris.

Quanto ao periculum in mora, este fica caracterizado com as consequências que um Inquérito Policial Militar poderá acarretar para a carreira de um militar, tendo em vista que ele poderá ser preterido em uma eventual promoção por merecimento em virtude da instauração do referido procedimento administrativo, causando-lhe grave prejuízo de difícil reparação.

Assim, estando evidenciados os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada, fumus boni iuris e periculum in mora, impõe-se o seu deferimento.

Ante as razões expostas, defiro a Medida Liminar requerida e em consequência determino a Suspensão do Inquérito Policial Militar, instaurada através da Portaria nº 067/2011-AG/IPM, até o julgamento final do Habeas Corpus.

Oficie-se solicitando as informações à autoridade apontada como coatora, para que as preste no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive informando a situação do Cel. PM Manoel Messias dos Anjos.

Expirado o prazo, com ou sem informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intime-se.

Diógenes Barreto
Juiz(a) de Direito

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