quinta-feira, 31 de março de 2011

CEARÁ: MINISTÉRIO PÚBLICO CRITICA META DE ABORDAGEM POLICIAL IMPOSTA POR MAJOR.

Ordem é para que policiais atinjam meta de 25 abordagens diárias, sob pena de infração disciplinar grave

O Ministério Público Estadual enviou, nesta quarta-feira (30), ao comandante-geral da Polícia Militar do Ceará uma recomendação que se insurge contra a ordem de um major da Instituição, que determinou aos seus comandados a realização de 25 abordagens diárias, sob pena de incorrer em infração disciplinar grave.

De acordo com os promotores de Justiça André Karbage e José Filho, do Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim), a abordagem e busca pessoal, sem ordem judicial, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal, só poderá ser efetivada se houver fundada suspeita. A abordagem sem critério fere garantias constitucionais da pessoa, tais como: o direito de locomoção, a intimidade, a dignidade e a imagem, notadamente quando estas abordagens são registradas pela imprensa.

Na recomendação, os promotores de Justiça determinam a imediata revogação da ordem ilegal; a emissão de orientação a todos os oficiais para que se abstenham de adotar medida semelhante; a submissão de todos os policiais a curso de aperfeiçoamento em abordagens a pessoas; a revogação de qualquer sanção disciplinar que, porventura, tenha sido imposta ao policial que não tenha cumprido a tal determinação e, ainda, a apuração da conduta do oficial pela expedição da ordem ilegal.

Cópias da recomendação foram enviadas a vários órgãos, bem como a todos os Promotores de Justiça do Estado do Ceará, para que, em se deparando com situação semelhante, possam cobrar a responsabilidade funcional e criminal do infrator.

Fonte: CNEWS

Nenhum comentário: